norma nº 904/2006

LEI Nº904, DE 03 DE MAIO DE 2006.
PREFEITUD A *INICIPAL DE
BONFINÓF vu iunas-Mg “Dispões sobre a revogação da Lei 841/2002
Publicador: 2. stone Avisosda que autoriza o poder executivo municipal
Prefeitura Munici;-al fazer doação de um terreno urbano e um
19 A LDA AEE prédio público, ao Estado de Minas Gerais,
e dá nova destinação ao imóvel de que trata
e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor Pe. Luiz Araújo Ferreira, Prefeito
Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso IV e artigo 63 da
Lei Orgânica Municipal com redação dada' pela emenda 001/2000 de 19 de
dezembro de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei 841, de 23 de setembro de
2002, que autorizado o Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas Gerais, a doar ao Estado de Minas Gerais, 01(um) Terreno
com área de 885,38 m2, e 01(um) Prédio Público com 256,54 m2, nele
localizado, situados à Rua São José nº. 213/Centro, com a finalidade para
instalação/funcionamento da Cadeia Pública.
Art. 2º. Fica o Terreno e Prédio Público, identificado no
artigo anterior incorporado ao patrimônio do Município, para dar destinação
específica a atender ao PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF,
unidade do Centro.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas — MG, 03 de maio de 2006..