norma nº 1262/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº.1262, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
| iuníeiço 4 | “Autoriza o Poder Executivo
| 1 S0!S Municipal a custear despesas de
A ES 2 emplacamentos de veículos
T Reshonsével particulares no Município e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as seguintes
despesas relativas ao emplacamento de veículos particulares, referentes ao
primeiro emplacamento ou provenientes de transferências de outros municípios
para o Município de Bonfinópolis de Minas, para os veículos com até 10 (dez)
anos de fabricação, excluídos os que gozam de isenção do Imposto Sobre a
Propriedade de veículos automotores — IPVA, comprovado o emplacamento até o
dia 30 de dezembro de 2018:
| - Taxas de emplacamento;
H - Confecção de Placas e Tarjetas,
ll - Despesas com serviços de despachante até o valor de R$150,00
(cento e cinquenta reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 02 de outubro de 2018.
o dos Santos
DONIZE RTônio ide An os:
refeito Municipal