norma nº 913/2006

 LEI N° 913, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006. 
“Autoriza o poder executivo a contribuir 
financeiramente com a Associação Cultural, 
Educativa de Desportiva de Bonfinópolis de 
Minas - MG e dá outras providências”. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, 
Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e 
ele em sue nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1°. Fica o poder executivo municipal autorizado a contribuir 
financeiramente com as despesas de manutenção da Associação Cultural, Educativa 
e Desportiva de Bonfinópolis de Minas, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
03.044.238/0001-07, até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. 
 Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta da dotação do orçamento municipal, em cada exercício. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° (primeiro) de agosto de 2005. 
Bonfinópolis de Minas, 06 de setembro de 2006. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal