| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias regulamentar que especifica e dá outras providências. |
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BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS AS CÂMARA MUNICIPAL DE ES) FOLHA Portaria nº 27, de 11 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que Especifica e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 da Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentar à servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, ocupante do cargo de Assistente Administrativo II e lotada na Secretaria de Controle Interno no cargo comissionado de Secretaria de Controle Interno, referente ao período aquisitivo de 02-08-2016 a 01-08-2017. Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992. Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela única no mês de janeiro de 2019. Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 02 a 11 e22a 31/01/2019. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 11 de dezembro de 2018. = p ve ç VEREADORA LIVIA MATOS Presidente ever renvesonmes sm, A E às 15: 0: horas, el MI 1,9, 159047; à8 AQ: 08 + Mid rio às folhas 29 4 registrado em livro próp j Soh o nº ! Serádor Responsável