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norma nº 27/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDispõe sobre a concessão de férias regulamentar que especifica e dá outras providências.
native_id1406

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BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AS CÂMARA MUNICIPAL DE
ES) FOLHA
Portaria nº 27, de 11 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que
Especifica e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 da
Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentar à servidora Silvia Aparecida de
Oliveira Pombo, ocupante do cargo de Assistente Administrativo II e lotada na Secretaria
de Controle Interno no cargo comissionado de Secretaria de Controle Interno, referente ao
período aquisitivo de 02-08-2016 a 01-08-2017.
Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em
parcela única no mês de janeiro de 2019.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 02 a
11 e22a 31/01/2019.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 11 de dezembro de 2018.
= p ve ç
VEREADORA LIVIA MATOS
Presidente
ever renvesonmes sm,
A
E às 15: 0: horas, el
MI 1,9, 159047; à8 AQ: 08 +
Mid rio às folhas 29 4
registrado em livro próp j
Soh o nº !
Serádor Responsável

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