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norma nº 28/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares que
Especifica e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 da
Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentar ao servidor GELSON ROBERTO ARAUJO,
ocupante do cargo de Motorista, referente ao período aquisitivo de direito compreendido
entre 03/01/2017 a 02//01/2018.
Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de janeiro de 2019.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas de 2 a 21 de janeiro de 2019.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 11 dezembro de 2018.
UMa Ses
VEREADORA LIVIA MATOS
merecem
Presidente publicado no quadro de avisos da Câmara em,
AU 91 SQLA àS 4G:0S horas, e
ragistrado em livro próprio às folhas .dí
sob o nº LOL
30) NR
Servidor Responsável
ú

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