norma nº 914/2006

LEI N° 914, DE 26 DE SETEMBRO DE 
2006. 
“Autoriza a Poder Executivo a tomar 
providencias junto à Secretaria da 
Receita Federal objetivando cancelar 
números junto ao Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso III, da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as 
providencias necessárias junto à Secretaria da Receita Federal objetivando o 
cancelamento dos seguintes números de CNPJ, vinculados à Prefeitura Municipal de 
Bonfinópolis de Minas: 
a) 18.125.138/0002-63; 
b) 18.125.138/0003-44; 
c) 18.125.138/0004-25; 
d) 18.125.138/0005-06, e 
e) 18.125.138/0007-78. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotação do orçamento municipal.. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 26 de setembro de 2006. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal