norma nº 915/2006

LEI N° 915, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. 
“Dispõe sobre a criação no âmbito 
municipal da Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil do município de Bonfinópolis 
de Minas – MG – COMDEC, de que trata e 
dá outras providências”. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - 
COMDEC do Município de Bonfinópolis de Minas – MG, diretamente subordinada ao 
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível 
municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e 
anormalidade. 
 Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
 I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, 
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. 
 II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; 
 III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público 
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à 
comunidade afetada. 
 IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
 Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e 
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
 Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC 
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
 Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de: 
I. Coordenador 
II. Conselho Municipal 
III. Secretaria 
IV. Setor Técnico 
V. Setor Operativo 
 
 Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no 
âmbito do Município. 
 Art. 7º - O Conselho Municipal será composto por um Coordenador, um 
Secretário Executivo, um Conselho Técnico - CONTEC e um Conselho Comunitário￾COMUDEC. 
§ 1º. O Conselho Técnico será composto por: 
01 (um) membro indicado pelo Poder Judiciário; 
01 (um) membro indicado pela Polícia Militar e Ambiental; 
01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal de Vereadores. 
§ 2º. O Conselho Comunitário será composto por 05 (cinco) membros efetivos e 05 
(cinco) suplentes, representantes de Associações devidamente constituídas e 
regulares no Município, sendo que cada associação indicará 01 (um) membro. 
 Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e 
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
 Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos 
respectivos servidores. 
 Art. 9° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
 Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 18 de outubro de 2006. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal