norma nº 916/2006

LEI N° 916, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Autoriza o município a criar o Serviço de 
Atendimento Simplificado de Clientes da 
CEMIG Distribuição S/A e dá outras 
providências. 
 O Excelentíssimo Senhor Luiz Araújo Ferreira, Prefeito do 
Município de Bonfinópolis de Minas - MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o município, por intermédio do Poder Executivo
autorizado a criar o Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG 
Distribuição S/A, sem ônus para aquela empresa, que se dará através do Posto de 
Serviços da Prefeitura, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 
101, de 2000. 
 Art.2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, sendo o 
caso, a celebrar convenio com a empresa CEMIG Distribuição S/A visando a 
implantação do Posto de Atendimento Simplificado. 
 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 04 de dezembro de 2006. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal