| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | Denomina estrada Municipal Prefeito Sebastião Luiz Brandão, o trecho da estrada municipal que menciona e da outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº.1281, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. =SITURA MUNICIPAL MINFINOPOLIS DE MINAS MG Denomina estrada Municipal Prefeito Sebastião Luiz Brandão, o trecho da estrada municipal que menciona e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Denomina-se estrada municipal Prefeito Sebastião Luiz Brandão, o trecho que se inicia na rodovia MG181, KM 39, passando pelo PA — Assa Peixe e comunidade Santa Maria, finalizando no trevo da estrada municipal de ligação às Comunidades Lagoa e Lages. Art. 2º O Poder Executivo municipal adotará as providências para a colocação das placas denominativas e indicativas do referido trecho da estrada vicinal a que se refere o artigo 1º desta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 02 de janeiro de 2019. el DONI AE ANTONO DOS Bia Prefeito Municipal