| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | Denomina estrada Municipal Pedro Muniz dos Santos, o trecho da estrada municipal que menciona e dá outras providências. |
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AECETURN MONICA DE LEI Nº.1288, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. | BONFINOPÓLIS DE MINAS-MG Denomina estrada Municipal Pedro Muniz dos Santos, o trecho da estrada municipal que menciona e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Denomina-se Estrada Municipal Pedro Muniz dos Santos, o trecho da estrada municipal que inicia-se no trevo da Rodovia MG 181, KM 46, passando pela Comunidade Riacho da Calda e finaliza no trevo da Estrada Municipal que liga o PA-Assa-Peixe à Rodovia MG 181. Art. 2º - OQ Poder Executivo Municipal adotará as providências para a colocação das placas denominativas e indicativas do referido trecho da estrada vicinal a que refere o art. 1º desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 02 de janeiro de 2019. DONI RREO Ea SANTOS Prefeito Municipal