norma nº 917/2006

LEI N°917, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. 
“Estima Receita e Fixa Despesa para o 
Município de Bonfinópolis de Minas – MG, para 
o exercício Financeiro de 2007.” 
 O prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com 
fulcro no artigo 146, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara 
Municipal decreta, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o Orçamento 
Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. 
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
 Art. 2°. O orçamento do Município de Bonfinópolis 
de Minas – MG, estima receita bruta em R$ 12.551.750,00 (doze milhões quinhentos 
e cinqüenta e um mil setecentos e cinqüenta reais).
 Parágrafo único – Da receita orçamentária bruta 
estimada neste artigo, R$ 1.221.750,00 (um milhão duzentos e vinte e um mil 
setecentos e cinqüenta reais), se refere à conta contábil retificadora da receita para 
formação do FUNDEF, conforme Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n° 328 
de 27 de agosto de 2001. 
Art. 3°. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de 
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com 
os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 
I - 
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$269.300,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$85.000,00
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS R$42.200,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$10.520.500,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$28.750,00 R$10.945.750,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS (-)R$1.221.750,00 R$ 9.724.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS R$176.000,00
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$1.430.000,00 R$1.606.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007----------
 R$12.551.750,00
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2007--------
 (-)R$1.221.750,00
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2006------------------
 R$11.330.000,00
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Seção I 
Da Despesa Total 
Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício de 
2007, fixada em R$11.330.000,00 (onze milhões e trezentos e trinta mil reais), será 
ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros 
anexos, que fazem partes integrantes desta Lei, mediante as seguintes distribuições: 
II - 
I - DESPESAS POR ORGÃOS
1 PODER LEGISLATIVO R$561.000,00
1.01 CÂMARA MUNICIPAL R$561.000,00
2 PODER EXECUTIVO R$10.769.000,00
2.01 GABINETE DO PREFEITO R$472.670,00
2.01.1 GABINETE DO PREFEITO R$438.870,00 
2.01.2 CONTROLADORIA GERAL R$ 33.800,00 
2.01.3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 96.400,00
2.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$385.000,00
2.03 SECRETARIA DE FAZENDA R$271.500,00
2.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$2.698.200,00
2.04.1 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$1.172.900,00 
2.04.2 FUNDEF – FUNDO DE MANUT.DESENV.ENSINO 
FUNDAMENTAL 
R$1.188.000,00 
2.04.3 EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR R$337.300,00 
2.05 SECRETARIA DE SAÚDE R$2.409.650,00
2.05.1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$2.409.650,00 
2.06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
CIDADANIA, TRABALHO, CULTURA E ESPORTES. 
R$1.456.730,00
2.06.1 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDESE R$27.000,00 
2.06.2 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$457.300,00 
2.06.3 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
R$43.250,00 
2.06.4 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO R$ 587.000,00 
2.06.5 COORDENADORIA DE LAZER, ESPORTES E 
CULTURA 
R$ 342.180,00 
2.07 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE R$393.900,00
2.08 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E 
TRANSPORTE 
R$1.561.950,00
2.08.1 COORDENADORIA DE OBRAS, LIMPEZA PÚBLICA E 
URBANISMO 
R$794.950,00 
2.08.2 COORDENADORIA DE ESTRADAS E RODAGEM R$767.000,00 
2.09 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$1.023.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2007--------------- R$ 11.330.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA R$561.000,00
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA R$17.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO R$1.550.570,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA R$42.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$461.300,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$160.000,00
10 SAÚDE R$2.409.650,00
12 EDUCAÇÃO R$2.698.200,00
13 CULTURA R$197.680,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA R$39.250,00
15 URBANISMO R$696.950,00
16 HABITAÇÃO R$587.000,00
17 SANEAMENTO R$119.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$3.000,00
20 AGRICULTURA R$367.900,00
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$2.000,00
26 TRANSPORTE R$767.000,00
27 DESPORTO E LAZER R$144.500,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$456.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$50.000,00
TOTAL ----------
 R$11.330.000,00
Seção II 
Das Transferências ao Legislativo 
 Art. 5º. As transferências ao Poder Legislativo e a sua 
execução orçamentária obedecerão os limites fixados pela Emenda Constitucional 
25. 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
 Art. 6º. Fica autorizada a abertura de créditos 
suplementares para reforço de dotações consignadas em cada programa, até o 
limite de 5% (cinco por cento) do respectivo valor, mediante a utilização dos recursos 
previstos no § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
TÍTULO III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 
CAPÍTULO I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO 
 Art. 7o
. A despesa do Orçamento de Investimento, 
observada a programação é fixada em R$1.554.300,00 (um milhão quinhentos e 
cinqüenta e quatro mil e trezentos reais), desdobrados conforme anexos que 
compõem esta Lei. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 
25, V da Lei Orgânica Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o 
Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades 
que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das dotações 
orçamentárias e as possibilidades financeiros do Município. 
 Art. 9o
. Integram e acompanham a presente Lei, os 
anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes. 
 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 29 de dezembro de 2006. 
LUIZ ARAÚJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
VANDERLITO DO DIVINO NUNES DE SOUZA 
Diretor do Departamento de Fazenda