| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Solicita audiência pública. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 11/2019 A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, no uso de suas atribuições legais e considerando: A aprovação, em plenário, do Requerimento número 13 de 2019, formulado pelo Vereador Reginaldo Palma Bezerra e que possui como matéria a realização de audiência pública para tratar dos efeitos da Medida Provisória 871 de 2019 e da Proposta de Emenda à Constituição, 06 de 2019, ambas em tramitação no Congresso Nacional e que possuem como matéria a alteração de normas do Regime Geral de Previdência, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º - Designar, para o dia 03 de abril de 2019, às 13:00 horas, a realização de audiência pública para tratar dos efeitos da Medida Provisória 871 de 2019 e da Proposta de Emenda à Constituição, 06 de 2019, ambas em tramitação no Congresso Nacional. Art. 2º - A audiência pública designada no parágrafo anterior, será Presidida pelo Vereador Reginaldo Palma Bezerra. I - Fica o Vereador Reginaldo Palma Bezerra, autorizado a utilizar os bens, serviços e servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, para a organização e realização da audiência pública. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 04 de abril de 2019. Publicado no quadro de avisos da Câmara em Registre-se e publique-se. ANIS IO às 14:35. horas, é registrado em livro próprio às folhas Bonfinópolis de Minas — MG, 21 de março de 2019.Soh o nº CÉLIA MORAIS Presidente da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.