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norma nº 11/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaSolicita audiência pública.
native_id1450

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 11/2019
A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de
Minas — MG, no uso de suas atribuições legais e considerando:
A aprovação, em plenário, do Requerimento número 13 de 2019, formulado pelo
Vereador Reginaldo Palma Bezerra e que possui como matéria a realização de audiência
pública para tratar dos efeitos da Medida Provisória 871 de 2019 e da Proposta de Emenda à
Constituição, 06 de 2019, ambas em tramitação no Congresso Nacional e que possuem como
matéria a alteração de normas do Regime Geral de Previdência, resolve baixar a seguinte
Portaria:
Art. 1º - Designar, para o dia 03 de abril de 2019, às 13:00 horas, a realização de
audiência pública para tratar dos efeitos da Medida Provisória 871 de 2019 e da Proposta de
Emenda à Constituição, 06 de 2019, ambas em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 2º - A audiência pública designada no parágrafo anterior, será Presidida pelo
Vereador Reginaldo Palma Bezerra.
I - Fica o Vereador Reginaldo Palma Bezerra, autorizado a utilizar os bens,
serviços e servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, para a
organização e realização da audiência pública.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência até o dia 04 de abril de 2019.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
Registre-se e publique-se. ANIS IO às 14:35. horas, é
registrado em livro próprio às folhas
Bonfinópolis de Minas — MG, 21 de março de 2019.Soh o nº
CÉLIA MORAIS
Presidente da Mesa Diretora da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.

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