| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar contrato de patrocínio e a apoiar o Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Bonfinópolis de Minas - MG para a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 1459 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
e PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS ETTA MAINICIPAL DE | LEI Nº 1.296, DE 29 DE ABRIL DE 2019. ISP OLIS DE NINAS-MG Pusficado rro Quedro de Avivos da . nua Prefeitura Municipal Autoriza o Município a celebrar contrato de patrocínio e a apoiar o Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Bonfinópolis de Minas-MG para realização da Exposição Agropecuária do ano de 2019 e dá outras providências. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Municipio, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar Contrato de Patrocínio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas para a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2019. Art. 2º. O Contrato de Patrocínio de que trata o artigo 1º tem por objeto contribuir para a implementação da mencionada Exposição Agropecuária, que se realizará no ano de 2019, considerando a sua relevância econômica, histórica e cultural para o Município. Art. 3º. A título de patrocínio, o Município repassará, mediante contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, nostermos do caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, até o montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Parágrafo Único: A prestação de contas dos recursos a que refere o caput será feita mediante relatório de cumprimento do objeto, na forma estabelecida no respectivo ' contrato de patrocínio. Art. 4º. Fica o Município, por intermédio do Executivo Municipal autorizado a ceder serviços de servidores municipais e de equipamentos públicos durante a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2019. Art. 5º. Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na dotação que segue: 02.06.05.13.392.1301.2065.3.3.90.39.00 utilizando para tanto os recursos descritos no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas-MG, 29 de abril de 2019. DONI TEANTONH9/DOS SAN os Prefeito Municipal