br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 1296/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1296 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAutoriza o Município a celebrar contrato de patrocínio e a apoiar o Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Bonfinópolis de Minas - MG para a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2019 e dá outras providências.
native_id1459

Originating matéria

matéria 1134 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

e PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ETTA MAINICIPAL DE | LEI Nº 1.296, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
ISP OLIS DE NINAS-MG
Pusficado rro Quedro de Avivos da . nua
Prefeitura Municipal Autoriza o Município a celebrar contrato
de patrocínio e a apoiar o Sindicato dos
Produtores Rurais do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG para
realização da Exposição Agropecuária do
ano de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Municipio, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
celebrar Contrato de Patrocínio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis
de Minas para a realização da Exposição Agropecuária do ano de 2019.
Art. 2º. O Contrato de Patrocínio de que trata o artigo 1º tem por objeto contribuir
para a implementação da mencionada Exposição Agropecuária, que se realizará no
ano de 2019, considerando a sua relevância econômica, histórica e cultural para o
Município.
Art. 3º. A título de patrocínio, o Município repassará, mediante contratação
direta, por Inexigibilidade de Licitação, nostermos do caput do art. 25, da Lei nº
8.666/93, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas, até o montante
de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único: A prestação de contas dos recursos a que refere o caput será
feita mediante relatório de cumprimento do objeto, na forma estabelecida no respectivo '
contrato de patrocínio.
Art. 4º. Fica o Município, por intermédio do Executivo Municipal autorizado a
ceder serviços de servidores municipais e de equipamentos públicos durante a
realização da Exposição Agropecuária do ano de 2019.
Art. 5º. Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na dotação
que segue: 02.06.05.13.392.1301.2065.3.3.90.39.00 utilizando para tanto os recursos
descritos no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 29 de abril de 2019.
DONI TEANTONH9/DOS SAN os
Prefeito Municipal

open original →