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norma nº 17/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaDispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências.
native_id1465

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 17, de 13 de junho de 2019.
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que
Especifica e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 da
Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentar à servidora Silvia Aparecida de
Oliveira Pombo, ocupante do cargo de Assistente Administrativo III e lotada na Secretaria
de Controle Interno no cargo comissionado de Secretaria de Controle Interno, referente ao
período aquisitivo de 02-08-2017 a 01-08-2018.
Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo
na conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em
parcela única no mês de julho de 2019.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas de 11 ao 30 de
julho de 2019.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Bonfinópolis de Minas, 13 de junho de 2019.
Presidente

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