| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1465 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 17, de 13 de junho de 2019. Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que Especifica e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 da Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentar à servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, ocupante do cargo de Assistente Administrativo III e lotada na Secretaria de Controle Interno no cargo comissionado de Secretaria de Controle Interno, referente ao período aquisitivo de 02-08-2017 a 01-08-2018. Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992. Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela única no mês de julho de 2019. Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas de 11 ao 30 de julho de 2019. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se Bonfinópolis de Minas, 13 de junho de 2019. Presidente