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norma nº 18/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-06-13
Ementadispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências.
native_id1466

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 18, de 13 de junho de 2019.
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que
Especifica e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais no
uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 e 279 da Resolução
153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentar à servidora Vani Caetano da Silva, ocupante do cargo
de Assistente Administrativo III, referente ao período aquisitivo de 2/8/2017 a 1/8/2018.
Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 28, será pago em parcela
única no mês de julho de 2019.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 11/7/2019 a
30/7/2019.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Bonfinópolis de Minas, 13 de junho de 2019.
VEREAD:
Presidente

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