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norma nº 20/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaDispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências.
native_id1468

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 20, de 13 de junho de 2019.
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares que Especifica e
dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 e 279
da Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares à servidora Daíse Nunes Rocha
Cordeiro, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referentes ao período
aquisitivo de 24-09-2017 a 23-09-2018.
Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452/1992
Paragrafo único — o Valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de julho de 2019
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 11 a 30 de
julho do ano de 2019.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Bonfinópolis de Minas, 13 de junho de 2019.
Presidente
EO a

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