| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 20, de 13 de junho de 2019. Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares que Especifica e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 e 279 da Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias regulamentares à servidora Daíse Nunes Rocha Cordeiro, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referentes ao período aquisitivo de 24-09-2017 a 23-09-2018. Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452/1992 Paragrafo único — o Valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela única no mês de julho de 2019 Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 11 a 30 de julho do ano de 2019. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Bonfinópolis de Minas, 13 de junho de 2019. Presidente EO a