norma nº 369/1989

A À ;
no ba camara Municitzal Boni.
a at aBoracao Da LE 1 OkGanica Do Municibip
— Es Murivcipal. de ais. de Mimas, REA le Sa
Gerais, em. -Sumprivacento do. disposto no ar 2a parte Geral,
binado com o pará rajo único do avi dá. das: das Disposições.
nsorias da consh vigao Fedetal, ER e is a Se-.
-Resoly cab: je 2.86 E s
1! pese toe ima ENA as normas.
RRtEto Licacao terá
a de Es bromulgacao ate o E stitino da Ela bonsai
E gênio RE qt ata ess
Sa 05 casos omissos Serão decididos pelo Plenario,
de 2/3 Cdois terços) do» membros da casa em
comissão aos o
desta resoLucao, adotando. se
05 criterios Eds pela ordem no Regimento
“tunicipal, Regimento Inferno da: Assembléia
Ê d E SA Interno da cârma
desce que. q
Cum terço) dos membros da
rio com a votação de 2/3 -
q o adião
com ASA - Fbsta comissão desthna. se. a Coor.
may todos os trabalhos de clabovacad, compilacab de dado
im av de textos, compilacão de emendas lormaçad
k pesto, discucaão e votacão do Re da L.o.M em
“ambito interno, ERR sagas
“ “Sub.comissões: As. sa missões. egg de E
aborar com a comissão Especial, desde o início dos fra
ho» ate a Jase cm gue justificar a sus ajvação. asd:
+
16 no So them So e (o DE GR SS do é a Sa sad
“Secão 1 Ses in E
“E tuo falacão: RR
“Arts. os trabal ds: rr comissões, Ee que trata Des
| a desta resolucão, Serdo. di a
o foras após. a promulgação deste. Regimento e.
Ê 2: nelesandicada == SNS E
Aves Após a aprovação do presente regimento intem
presidente dar camara Mumecipal. comvocará feumãao da.
mara, no prazo maximo Tédeied dias santas a jorrmaça»
“Con nIS5d0- Especial. e das sub comissões.
aragrajo Único: Na mes ma casesdep re sidemie da: F
nara E eleiros e empossados os membros d
=
” ades de que. Trata o arhigo. Pos
— Da Sede Sngáree a: :
et as A comissão Especial e as sub. comissoé
CE CIMA Cima
E Jorma c prazos €s
Do bia À be A PL
os sueste. tegim
Dmiss0c Jormadas para elaboração da lc,
Serão compostas pelos vereadores membros
ipsl, no “pleno exercicio do mapa
eia tesao A
Eonyocar- se a Suplente abenas mos Casos Gecorren.,
EESs vacas, Impedimento ou. venúncia, nos Termos cs const.
mi Cgo Fede al e os previstos | em Lei, E E |
RENO. Fica criada uy ma comissap Eopeeialba E cs Sub...
im duas comisedes auxili ares, dempmimadas sub com 186 ao)
023 Administrativos e. Sub. comi
EBssuntos Econ; |
E Fmanceiros, =
Bsraoralo T A comissão. Especial ceva Mola E Presidnte,
Ee Presidente <-Relator, por imembrosida CSA mun icipol,
olh dos pela votacão da maioria Gusbncada da CS mara cmo
BP mominal membro a membro. RE
“Z
agr - Imediatamente -apos a vofacãp da comissão Es pe. |
BRO lormadas as sub. connseges mencionseas np ago
FSssao Com postas pelos demais vereadores excluidos os E
om 853» Especial, sendo Os vereadores distribuidos
meme mas dvas comissões, o |
E cado
—* da
E Se I
—Sub-comissao fevá um Prestde nte, um Re.
Egemais vereadores na junção de suplentes.
Eibros das. sub. comissões “Gergo eleiltos|
hora prevista mo pa ragrajo 1 deste
ota coes e conhecidos OS mem...
E da Sub comissocs o Pre siderrhe
possados e galm ente coma. |
RR, do 4
Eos parágrafo 1 deste artigo o Pre sidewte da comi
- a h imdicars O 5euv Sucessor na ordem esta bet e - da
“A
RR df ra comissão Especial, reunir-se-á conjuntamente. :ê
« Bim as sublcomissões de Assunhos Adminiskhahvos esblo
im esão de. Aseunkos: Econômica ednnamceliroa as! horas,
“gede o Poder Legislakvo, obrigatoriamente Uma vez. por
E mana, Sem prequízo da 6 Sess0es ordinárias da ca
” sd . —
ELO a VNraILZO Q
; E m. nenhuma hipotese haverá revniab
sola damente de qualquer “dos prgads mencionados no |
Iriigo.
“aut. 12. A comrssas Especial deixará de existir mo
Promento em que concluir o projefo da Leiide Orgahizaças
M nievpal e encaminhá-lo do Presidente da câmara Muni.
cipal para discussão e votacao. BMBRR
A + 43. Para B formação ds comissso Especial e das |
Gub.comissõesadofar se ls O princípio da proporcionalidade |
dos membros dos partidos políticos da câmara, Sempre Que.
ste critério “Jor possível.
Do À E a: ô, E fa AMC E D
Av 44 Fela ejetiva parhéipacão mas reuniões «
nas matérias. da. comissão E opecral 'p-Vened
o equivalente gos subsídios estabelecidos p
E TR a
N 4 à aa
A
Ber 45. Pra a constatação da pre
Ass sessocs da comi 95ão. Especial, pars tms cia
2 auxilio Jimanceiro, cabera á Precidemela da Dao
por base a assinaluta no Livro de preser c
Bicessocs +
Q
BE cc cao II. Ss e -
1
à Do. Asscssorame 26 comiaaçes “À E
A 6 desde
que se jaca mecessatio pela deliberaca,
absoluta dos membros da comissdo Especial, po.
BO Sey Presidente conhatar a50c Ssores Técnicos € speciahi.,
Baco: sem vinculo. Empregahicio, na forma da lei, para co.
e o E A A
maioria
— NEASE
kSbotar nos tra balhos.
BRITO A camara Mumicipal pel
3 Sus Mesa Ditetora colocará
BiSposicão da comissão Es eciabio pessoal da Cimara
expediente e tudo O Que lr necessário para q
O Sus
dicid
Citeito pdesde
5 EpreScn + air
ESMZSC3O Monici
+
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ado O vi...
ma Secre-
E“
|
ue Jara o|
Emsiorcez: clo 365un.
|
Broicio do tex.|
lo Unico - as sugestoes populares somente. pode vao ne
aprese vitadas até a sexta reumiab da comissab Es pec ralo
E. ES tawmtbe e DO Dinis A. classes: podevas apre.
nTar Sugestões. para Serem incorporadas ao texto dale | 1d
fônica Municipal, Jazerdo a por escrito, a maguina men. | |
Bmando o endereco da. Entidade devendo o seu Hkolaro |
esto E poloca seu sapise de “Jormms Lequvel. 15
Rr 4 = Todas às Sugestoes deversd se objetivas,
|
.
|
E
Ê
fem a Sua procede ncia | ertilicadas , sendo vedado a
Presentacão de cugestoes por parte de habitantes de | |
|
|
0 Bd ssa ente a
NY. fava asscavrar a conclusah dos Ka balhoa da |
otro do ipulado na constijuicdo Federal 08 hs.
Iho “de verebimento «das "suges bode populares devevão |
E iniciados imediatamente. GRE SE ms
E / No caso de algums das Sub. comissões deecgar
a) iza+ Habalh 04 de pesquisas cle Opimigo pública q |
si de te da Comissão Especial requis: kava E E câmara Muni ipal
Vecuroos mecessaros gs realizacas do Yabalho proposto.
r a grato dt lo Spensar sea a ve Quisicão no caso do |
Esidente ca comissão. Especial ser o próprio Preaicente
E A
EE cómmara..
RE REP Sa sup is o ad
Das Revnídes da Comissap Especial, e
du As ve pride sdasiensanD E Special Serão ver
Separaciamente das revmidéo da câmara M
: preduizo destas. EM E RRNRES ES
EO de fodas ga da comissdgo
rar. Se q ala ema
“oi
e
:
“bia e hora do inicio da Sessão;
- home -Combleto dos Ve readpres que partici param de
Hloda sessao;
-pauta dos assuntos abordados na GeosaD
(- home das pessoas e guloridades que Parhiciparam da
Ro bem como das entrdades que se tizeram te presen.
TA Es a
RE qelacão mimunciosa
a
dos temas determinados para
oróÓxima 9es5a0;
as. decisots que ocorreram duranie a Jose de fablhos
PAM de. Para 0 inicio dos Trabalhos será observada a maio.
fia simples. Somente. poderso. Ser aprovadas imaférias cor
maioria absoluta, Isto e, metade mais um dos membros Ja
Comissão Especial À
BUT q duração das Sessões ds comissão. Especial trs
po ilimitado, sendo vedado Que 05 trabalhos com
35 Qu horas. e ns
' VI. . = E E
a combpe a. DA com AD SD
Mnvem
A comissao Especial tem a seguinte Competência :
, Uma Vez por Semana em diã pré cetalele.
Que houver necessidade; ai
Pro po eic ges das sub. comissões cri adas nesta
E Em discussao. aprovando. as com a de.
Eolula dos 4evs membros,
as Pésspas e entidades locais
» processo de elaboração da hei
nte regime nto;
Com as ta da e “aprova sá
to para a aprecia ao da câmara Municipal, para Ser
iscufido e votado em dois Tutmos, na ane clo art. aa.
“cometi tuicao Federal.
Psragrajo dade isoldexto da. les orgânica, aprovado pela
gra d 4 p P
issab Especial eva apresentado. q câmara em sessm
orclinária.
ArMnaa Compete a” eub-comissãd de sesumtos.
imistrativos :
“1 - - comvocaro povo e 06 vários Segmentos Sociais
Município poxa opimar Sobre ga questoes relacionadas
com a estrutura Adminislrahva da cidade, para colher
|Subsídios para a Lei E Ss ro re sobre vs.
equintes. assuntos : 3 E
a) auxiliares do: Be RU
b) auxiliares do Presidente da. cómara ;
Rc) peSSosli E
Pd) pjamo de cargos pe Er raqime durídico dos
Sevvidorea municipais;
E e) saude publica;
y) educacao e cultura;
q trabalho; E
So do va omidipad
|) esportes e lazer ;
| E Sevviços urbanos;
K) preservação do: ia Local;
) demais a ssuntos pertimem tes 3: 7
umcipal. ea pose
ERRO Parar a as sugestão enviados padhos povo “al
nentos Sociais do. muricipio, comp lá. las, enguas
das infernas e extemmas o
ida e Iratamento dos bens mumei pais;
há assuntos velacionados a profecão do Bhrimônio
rcupal e o melhor aproveitamento do Erário
Dev d5. Suge
gl do pmumni
exto da nova
Solene observando. de o Seguinte rito;
reações do guorum na torma regime PaRa
D) com posiç ao dada Bina od o o nÃE
Execucao do Hino Nacional; ER
E execucao da pauta dos trabalhos de acordo com o |.
E rama pré Rs Delcedo e VEGER CC
E ee ao Sessões Subseguentes Ra comissad,
cle acordo com O Cronograma elsborado,
- Determimar q ordem do dia de cada cessão.
Iv. convocar 05 vereadores para +odas 55 Sessoes da
Comissgo Que nad estegam previamente estalecidas.
EV ibid Ov Cassar a palavra dos membros da co.
mis go.
EvI coli hn qdo o caso | |
iberscao do Yvecu rso Ji manceiro. para o custeio das des.
p as da Comissad, no Exercício de ava Sp
— Eae mento.
VII. Nomesr Subetituto para o membro ds pe Mr
siguer das sessões. da comissão observando. m o |.
E no. paragra/o vr do arhgo 407. Se
MII- Determinar as sub.comissões 0 estudo de RE
imtevesce da. Municipalidade, : ARARAS
RR a câmara Municipal em. 5cs530 ordinaria,
is cusERO e aprovação, 0 fexto Jimal. do proleto. de lei.
ênica Mumicipal, aprovado pela comissão Especial,
zelay, Ena, para que-+odos o 5 assumhs de im
do município sejam. estudados e aproveitados A
de modo que a. lie “Orgânica Municipal, cspelhe 4 vdo
DP E as reais necessidadescida popubacão.
At 39 - Compete so vice. Presidente da Com
- Substituir o Pre E deseo Em Suas gusências ec
— EC E
A Raja da Sub comisea
ilar as materias aprovadas Ho ambito da sva
edigir 05 Textos Legais, E
a Submeter 05 textos concluidos 3 apreciacão EE. sub.comissão
ira discussão € aprovacao; E
eccber e estudar as emendas apresentadas pelo povo e.
ntidades de classe € apresenta Las 3 comissão Especial.
T. Aos demais membros das sub.comissões caberá co-
a» com a direcao das mesmas em tudo aquilo para Que se.
Solicitados € parhcipar ativamente do processo de dis.
sao e aprova cao das. matérias. |
[e apikul o VII
egeto. de Lei Orgânica elaborado pela equi.
fel 5 bsta 3 câmara Municipal, meial mente,
o Relahor da comissão Especial, na ia
comissão, quando Sera hido integral mente. |
do projeto o Presiden te da comissã.
Gsra fodos 04 membros da comissão
ouvira 05 membros
dos Trabalhos que
Dela comi55a0
comisado Especiais tado: a res pe Sub-
sSão e. “após Lidas Sersô submetidas ao Exame
co n1
cem
Ico € e para posterior spreciação ds
Gral. a E
Parágrapo- Único As. TREM virada: o ona tia
mais deverão Ser apreciadas cm Separado e a comissad
e Se: &
“ag ERR Pas ov emendas. cole tivas que com. LR
E Rea ser caia anja c a AS no período |
fada. entre 492 e 84 dias da ER tetas da
anhaclas do múmero pá título de So do assinante...
EEsragraJo II - As emendas coletivas serão apresentadas em |
lo Relator da Ssub-comiasãdo a comissão Especial e dis.| |
uridas Somente após o parecer tecnico e qurídico.
Fsragrajo 111. “O Presidente da comissão Especial dava o E
fe mpo para uso ale. 5 minulos da. palavra do cidadão des. .
Macado para dejender a emenda “coletiva, nad sendo permitido.
parte a nenhum dos presentes e mem o diálogo do Expo.
ESikor com os membros ds comissão durante a 6essao. |
+, Hã - As emendas colehivas aprovadas sevav Inse |
no texto do -progeto em estudo, O qual. jde pois de al
| lvido Ssevá votado- E gui turmo pela cómara ll
Munic pal. cd
Art. 44 209 membros. dá comussoes poderad apre
Emendas - Supressivas ou adifivas, Ee “melhorem o ea
projeto. Es
Bvy 45 comelvido-o. qe a comessdo El
Are se E
Prr. UG - Apro ovado 0: projeto pela Comissão Especial, D.
1 És mo sera. pelo. seu Presidente da câmara em Sessão or.
Idimária para Gee apreciado. em promeiro Turno...
2 votado pelos membros. ns comissão jo Especial.
H7. 0 Presidente da câmara Municipal apos receber |
feto do ie Orgânica “Convocará teumiãdo. » Quando será Lido|
“dista buidas cópias. aos E does E 35 comisgus |
E câmara € ahixada copia no local de costume. |
04 vereadores imtexessados em apresentar emendas |
p deverão fazé Lo encaminhando suas propo Siguês
A
da camara ste o 40% dia do recebimento das
comi Permanentes da camara tambem
police O parecer no mesmo prazo, encaminhando-os
á amata. E
: Ser apresentados requerimentos Sobicitando des. |
E qu assinados por rhelo. menos 4/3 dos membros
dcaas omen cys incluida no. text |
or abrovado pela maioria -Gualuicada da E
]
q
ãmara Edo E pra.
E
5D
emendas o que “ocorrera imediatamente apos
prazo de que. tala o arfigo so desta reso) car
Ap 2-0 pra zo para discussav e votacad do projeto
É Lema primeiro turmmo é. de 95 dias, contados RES: ve
jimento do projeto. psla clfiiara: ptonioi pelo. : E
54 - As emendas propostas pelos vereadores e DS
eceves Tecnicos das comigsões Fermanentes da cáma.|
micia.se a fase de discussao e votacao pela câma.
E 6c encerrará no prazo estipulado mo arhgo anterior.
EBD No prazo vrejerido a câmara devevó votar q
odeto em primeiro turmo sendo o mesmo. ja se.
Hive votacao pavirável de 9/3 dos membros da cómara,
56 - A mesa da câmara dosegueara. go autor da cmen. |
jo tempo vazodvel. psva Jazer a gua dejesa e do ee |
] Comissão Especial o dobro deste Tempo para conha.
Fa Zoar.
df. 67. A votacão dar. se ma ordem crescente da makeiis,
ifindo. se o destague de. dispositivo, no momento
oetuno da vokacab do dis posifivo, permirindo. se ao autor
Do velaXor falar por - aqual tempo, mecessávios exazoável,
f.5% - concluída a votação 3 maréria sevé encaminhada.
oi sólo Pora e das da cedimara caga O
im: 5530 Especial, para apreciacão c emissão de parecer
Brigo de b Ceinco) dias. SU
K. 53 0 Presiderie da câmara so receber 05 pa
a determinará a diskvibucão de cópias aos
publicação de có pias na jorms de cos fuma co!
dem do dia di —Neumiao seguinte, pa
A
kbo o prazo para discussao em QE jurno Seyá de
Paco) dias, podendo o vevcador apresentar até duas
Bmendas, sendo Que Somente Serão aceitas: Se fiverem. por
Ob7 divo Correção de hunguagem, Sanar Erros Omisades E conta.
Escencia.
Bissocs q 0 dprimoraimento feemico do texto Sem alke var ne
BERG! Brmihr ses ao autor da emenda prazo razoável.
ara de lendé -la e 30 veLator da comissdo Especial igual pro. |
Pesa conta carra 108% tempo fixado pelo Besidenh da
Rbd - A redação Jmal, sera posla eim yDlacar, sendo apro
gda cc obhvcr a aprovação Jimal de pelo menos 2/3 dos
membros ds camara Municipal.
- Imediatamente , apos receber 0 texto com a tedacao E
provada, 0 Presidemte da cómara Jara a convocacas
Bessão sokeme de promulgação da Lei Orgáhica do
o
dm
E Emimara 3 secretaria da câmara B expedição
às avloridades municipais e convidados Espe
Sessao Solemc obedecerá 3 seguinte “ordem
BED do quorum;
Hino nacivna o É E
BB aprovado da Lei orgânica Municipal)
ES de cada parhdo ma câmara e
fBscos espbecisis
Eessidenie da câmara j
Em a assimafura do Presidente
pas vercadores,
— ExposicdêS Gerais Ea
Avk.G4 - Deixando a câmara. Municipal. de Insh'
| Comissão Especial juncionarao como membros da
om ssa: pec! os alvais meimbros da Mesa Divetora
Art. 65 — Pot: proposia do Relator da comissão Espe.
tal ou do Relator da Mesa. da câmara,o “órgão cole UM
lado podera conkratar. cspecialista de motório Sabew na
a de Divearo Mumicipah ou empresa especializada para
Estar assessoria a camarg Ec as comIsápDES.
+66 - Esta vesolucao enhrarã em vigor na data de
a aprovacad, revogadas as disposicões « m contrá.