norma nº 373/1989

lei nimeiaada a pio »
Estima a Receda e Fixa a despesas do Município des
A ES: e Minas MG para o exercicio Financeiro
— de 4.990 e contém outras providências,
DD Rereiho Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado
de Mimas Gera 18,no vso de. almbuição. que lhe confere à Lei
—| Complementar Estadual ne3 de 28 de dezembro de 4.912 jaz
Saber on a Câmara Municipal, aprovou, ccle, em Seu home
e promulga a Se Lei: E :
He Fica aprovado o Orçamento. Programa Em Ê iisípio
de Bonfinopolis de Mimas - Estado de Minas Gerais - para O exevcí.
cio financeiro de 2.990, discrimimado pelos anexos integrantes
cada Lei e que estima a Receita em NNcz435.000.000,00 Chrinita €
inco Milhoés de cruzados Novos)c fixa a despesa em igual
importancia.
AM A venda toa bia “E aa arrecadação de
| tio 9, tendas e outras receitas, na jorma da legislação municipal
fadual e Fedeval em vigor, observado o seguinte desdobramento
Recetas conrentes 22.698.000,00 1
“Receitas tTribularias -45:0,68:-500,0058
nã
A
ok exas. Patrimonial, Ei 4.500,00 .
“Receitas Industrial à 1.000,00 .
" Éncias coa E: 9.519.000,00 +
tas correntes Es -——Mko00,00 8
AP: + 42.302.000,00
4.630.000,00 .
140.000,00
1.562. 000,0
om a programação estabelecida nos quadros anexo, dia.
ibuída por orgads da admimstracad, e conforme o seguinte
sdobramento.
001. Câmara Municipal, à 477.000,00
002. Gabineke e Secrelaria da Prejedura 3.313.000,00
003. Servico da Fazenda “4.250.000,00
— 004. Educação « cultura PDR 69, 29.0.000,00
* 005. Saúde e Assistência gocial 4.945.000,00
— 006. Serviços Urbanos e obras Públicas 40.6 55.000,00
- 007. Sexviço Municipal de E ok. Rodagens. 1 510.000,00
E 35.000.000,00
e Des Peaas Por Funções PrRocramMÁricaS:
01. Legislahivo 477.000,00
03. Administração e Planegamento 6.058.000,00 |
04. Agricultura E o 350.000,00
* 01. Desenvolvimento Regional 19.000,00
E os: Educacão. eccuitima os de 9, 230.000,00
Edo, Habitação c Urbanismo 6. 101.000,00
| 43. Saúde c Sancamento q. 185.000,00
* 45. Assistência E Previdencia — 3.960.00000
16. Transporte EE — Sie SP6EM 000,00
RS SR 35.000.00000 -
— DO Despesas cormentes 19.699.00000 +
É 34 Despesas de cusleiosdai=: 471.394.000 001
— 32 Tranoferências correntes
E Mo. Despesas be can
600,000,00
: 35. 000.000 00
“a Aríico Quando: A aplicação -do% yecurõos discri.
“ Imimados no artigo 3º vara Sea de acordo com a programacao
“estabelecida para as um
c
“|anexos componentes da present Lei,
E. ARiico Quinto: - Durante 3 excucso orcamemkavia,
BRR O exccufivo municipal ME
= total af
árias, aprovada mos
S abrir créditos su ple.
t00:% C cem por cento) da des pesa tixa.
a nesta Lei, para reforçar dofaçoes. que se tornarem
Eicientes, podendo para tanto :
EA) — Anular parcial ou total dotações or.
Camentarias, conjorme disposto no Artigo 43 da bei rede.
1320/64.
ED) ssa à excesso de arrecadaca» apo.
o na Jorma do paragrajo 3º do aetigo 3 da de, E.
En 4 300/64.
Ec) -Vhilizar o Supera vit financeiro apurado
Co pahimonial, EO exercício anterior na jorma
ÉS digo, parágeapo 2º do artigo 43 da Lei Federal
insu.
ext “Fica 0 Execuhivo autorizado 3 realizar
o al o limit ds despesa de capital, con.
Eiso 111, arhgo 467, da conhituicsp fede.
SS mormas em vigor. Podendo vincular
pras Verbas do cm e Fpm.
Eeculivo autorizado 5 reslizar
EesPacão da Feccira até o limit
Rece ta cotimacs , po-
n7oS, nas verbas do
F 90
AM Ago olavo: Ficam revogadas as so
em contrário, entrando esta LEI em vigor a partir do.
dia Primeiro DE JANEigo DO Ano DE Hum MAL, Novecen..
Toa E Noventa. o Dai DE Doo ET
SENA DO RS
É. Silvio Cento Vergas
Prefeito Municipal
4000.00.00 |BRecertas corsentes E |
100. 00. 00 Recertag triBulariao. |- des Tere =
10.00.00 Impostos. E const.fedeval. art. 156 LIL. the
490.00.00 taxas const Fedeval. qrt. MB TI
130.00. 00 contribu icão de Melhorialconot.Fedeval. Ark. 145 311
3200.00.00 receita Patrimonial. leódigo Tributário Municipal.
5500.00.00 Receita Industrial . codigo tributário Monicipal.. q
600.00. 00 à Receitas de Servicos. código tebutario Municipal. E
1090.00.00 trans FeRencias corrente sd
124.01.02 cola Povke do F. ce Rit.dos Muricipulconst Fedeval Ark 159 1.8
1924.04.04 Imposto de Renda Retido na fontelconst Federal avt. 458 4
Ir
|
124. 04.05 (cota Parte do imp.sia pop.tumiconst Fedeval ae, 458
122. 04.04 -Jcoka Parte do icms. = lconstrederal avr 463 Jv
194.0]. 02 Cola Parte do IMP.SIA popde conot.Fedeval Avt. 158 131)
E Veic. aut. 2
00.00.00 ALienacad de Bens. código fa butário: M
o
a,
'a Q
[1 A DR
feceitas cormentes |
citas tribulgrias [462.509,00
erta Patrimonial | 4.500,00
fa Industrial, 2.909,00
Fanslerencias correntes [02.51900000
Receitas Correntes 14.000,00
as DE capital |. Ee
de Credito | 4.63000000
acao de Bens 110.000,00
apital, q 2.000,00
Feio vw «SIA
EcEkaS Correntes
“valor 2.698.000,00
EexaS DECSPURL
| 462.50090
“d.500p0
— 4.000,00
4 2519300000
— 33.000,00
valor 42.309.000,00
ALOR 000.000 00
ALDOR 95.000.000 DO
Rio e
122.698.000,00
as Correntes |
pesas de cuskeio
E
nsjerencias Correntes
| | | ê
Colo LoL LR
PES AG De capital |
timentos
ferências de capital,
14. 778.000,00
É00.090 DO |
PEgAS CorRENtES VALOR 19.622.000,00
PEgas DE capikal valor 45 378.000,00
dEvva DE continsércia ses valor RE
k É Akom 35.000.000,00 .
egislativo....... | 47.000,00
ldimimist. Plane gamento [6.0 58.000,00.
19 cultura ....... | 350.000,00
olvimento urb. 45.000, 00:00
ducacão e cultura | 9.930.000,00...
b “E vrbanismo 6.101.000 00
de c SIhesimento | 9.185,000,00
Sist. c Previdéncia 4.960.000,00 |
sbre... 000
000 000
pr
3Cao DES GO bra O
| Receitas correntes
Receita +ribularia.
IMPostos. .
Impostos 5/0 Pakrimorio e a Renda, 15.800. 00
: Impostos 5/a Propriedade Predial,
|territorial c Urbana. —HO.000, 00
| Imposto Predial, | “28.000,00.
Umposto tevrforial Urbano! 4 2.000,00
Imposto 5/transimissão !!
Inter. vivos" de bens imowis
e de direitos reais Sobre
Imoveis. | 3500000
Imposto sobre a Produção E
3 circulacão. | 5500000 |
“Imposto 9/ Servicos de qual. RR
quer mala os 500000
Imposto 5/Nendas a vavego
| de combushveis Líguidos E Ena
Gasosos, | 50000 go"
Taxas.
a - xas pelo exercicio do po-
| de da polícia. — Qdo de
Taxa de averbação. 2.000,00
de Cadastro. “200000
ge Licencas chversas. D00,90
ER
E 450.000,00. Su
32.500,00
«sa Desdobramento
Ce,
4 fogo Ê
5.000,00.
scal. ES icno o 1.000,00
de Iluminação Pública, I5.000 DB.
E ar Publica. 1.000,00
nd Ho 00,005
Emo FE alia. Mobiliários) LE on OD.
“Tovtras Receitas Patrimoniais. “500,00
é Receita ME |
|Receira de Servicos de uti Lidadel e
Púbbica. E EE Doo, [oÃ9)
TRaNoFE RÊncias DA bn. ILdle on
“am ha Receita da Unido 11416. 00000>
1.400.000,00
boo DO

EsPEciFicacao bes DOBRA MENTO
“|cota Parke da contribuição)
do Salario de Educacad | 600,00
mYras kramsjeróncias da =
Unido. “000,00.
RANSFERÊNCIAS Dos Estados! 5. 40300000 |
Parhcipação na Receita
dos Fo 5. 403.000,00 |
Icota Parte do imposto pela.
Hvo a Circuhação de Mer.|
cadorias E Servicos. 5. 400.000,00
Parte do limposto Sob
ta Propriedade de veiculos
|Avtomotores. 3.000,00
outras Receitas corrents|.
Multas e quros de Mora 5.000,00
| Indenizações e Resh lvicões,
categoria Econômica
TR NR NPR PR
RANSFERENCIAS. DE CAPIta L
tRranG FERENCIAS INIERGOVER
vamentais.
Favicipação dos Múmicipmalo So
Eds vao PEDE A 1.560.000,00
Dulras Transjeréncias 2.000,00
3 sas correntes
Despesas de Custeio
e sodals é a
Pessoal civil.
Matexial. de consumo.
“de Terceiros é
— Mã6.000,00
RE OE U56.000,00
COS MOD O tun
39.000,00
ESPEciFicacay DesdoBRAME uh
DESPESAS correntes.
espessas de cugteio.
Fssosl. pigs
Pessoal cml. 120.000,00
Obrigações Palonais. —b0.000,00
Material de consumo.
Gervicos de fercejros c Erica rgos
| Remuneracão de servicos Ressosis 909.090,00
| Ouftos Sevvicos c Encargos. | momoo
“Diversas Des pecas de custeio. Ep
E Sentenças udiciavias. 6.000,00
| Despesas de Exevcicios Amikrimel 300.000,00
na
transjerências correntes.
A aa? N
tranoje véncias m +ragovermarmenta
GubyencDes Econômicas.
350.000,00
300.000,00
conkibvicoss Correntes.
Transferencias In fergoverma mentos
translerência a Uniao. 5.000, 00
Mans erência sos Eshadoy e
“Bo DF. 20.000,00
rars rencias à inshfvicões Pavadas,
nl, b ções correnkes. 45.000,00
ENCIaS à Pessoas. |
E Femgioniotas. 40.000,00 |
Fambia 15.000,00
de Midemks do
alho : 4.000,00
s 3.000, 00
25055..
- 17%,0.000,00
E]
Eee
b&0.000,00
- 25.000,00
Ralo
Desdobramento
uopo.oo | drsPEsas DE capital.
“| Inveshmentos.
Equipa mento E Materiais Rrmarentl
Invergocs Financeiras E.
Aquisição € DU degapropiação de
Imovel.
E la
% E DESPEGAS CoRRENtES.
3 Despesas EE Cosício
Pessoal.
— Besos cl. 13.000,00
“obris gc0€G Pshonais
Material de conomo. .
300. DOO DO
Desbobra mENTO
d 1.000,00
|Servico de terceiros e Encar 0%.
“| Remuneracão de Gevvi cos
4 á a
Pessoais. 15.000.
putros Ge rvicos ce Encargos, 28.000 00
Encargos da Divida interna |
vros da divida contestablioo. 000 00
PESAG DE Capital
E DE Material Permmey 9000000
da Divida Interna
n0b 000 00
Elemento Cafés Económica
EE nrro o
E 200.000,00
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200.000, 00
E Elemento |cateo Econômica
6I0, 000 00
630,000,00
|
|
80. 000,00
40.000,00
Ho.000,00
— 20.000,00.
600.000,00
20.000,00
b00-000,00
900.000,00 |
Material, E e cons vmo :
evviços de terceiros e Encargos
Remuneração de Gevviços Fesspais
outros Geruiços e. E pis
Despesas de Exercícios Ante.
É riDres,
heomojerências “correntes.
conttibuicoes correntes.
É Hransjexênciag intergoverramenta
tranglerencias id do ei da po dO
trang letências aos kgfladose so] 45.000 00
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tranoJerências ETA Imekilvicões
CC WPivadas
“Gubvencoes docisio.
trans Jerénciao EA Pessoas.
Apaio Financeiro à Egtudanh
300.000,00
joo.000 00
300.000,00
40.000,00
900.000,00 | asa Pies a “o
800.000,00
4,000, Oogno
Sobe DD
20.000,00 |
cedo 000,00. a
900. 000 oo.
“Correntes.
espesas de custeio
Fessoah..
Esso) civil.
ral de ConSvumo.
Remunera cso p/ Gemços lsspais.
Ovhos Gervicos e Encargoa,
Despesas de Excreícios
] Anteriores.
Transetências correntes.
hransjevéncias 5 Inshfucoes
Privadas.
vbvenções Gociaig. 10.000,00
tanseréncios à Vessoas.
déncia Medico Hospitalar 30.000,00
as translevência é Pessoa. io boo pp
SPESAS DE capa
nvestimentos. e
“e Insfalacões. 500.000, 00
Emento c Material EE
— Ermarente, 4 000.000,00
doados +.
Es — Es PEciFicação. pesonnamnto
4 000.00 Ds CORRENTES |
Despesas de custeio.
“Fssoal.
Pessoal civil.
Material de consomo.
| Servico de tevceixos encargo
490, 000 Do
Remuneração de Sevuicos Fescoais. 5.000, DO
Outros Sewvicos é Encargos. to.gpo 00
Despesas de Exercicios Ankios
DkGPEGAS DE capital.
Inveshmentos,
Obras e mslalacões.
kguiparmento e Material,
Permanente .
8.000.000,00
4.500.000,00 |
EsPEciFicacao
DES PEGaG cornenhEs
Despesas de custeio
E ssoal.
EssosL civil. -Bto.000,0o
Bie al de Con symo.
co de ferceitos e.
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RR | 50000000 .
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A.
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E:
320.000,00
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E 15.000,00 | BRR qRR
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» Elemento
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2.523.000,00
* 600.000,00.
2.000. 000, 00
1.237.000,00
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71.000 00
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00.000 DO
DO.000,00
Subervisso « é E condenação
Superior. =
Manutencad dos Gevui ços
“do Aedo. € Secrer.
Aininalacas Geral. 500.000,00
AQuidição do E Qui pamentos
—€ Material Remo) 200.000,00 |
Aquisição e ou desa pro prize
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477.000,00 Reais
RES — 00.000,00
RR | 200.000, 00 RREO ca
50.000 00 e.
| IMopo oo | s%0m000o. | |]
150.000,00 RR
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= 47.000,00 RE TR
15.000,00
“PRoJElos
Adminio racao Financeira.
Assistencia Financeira
Aquisição de Equipamentos e Mat.
FiRO RENO nente.
Manutencao dos gerviços da Fazends.|
Divida Interna. ]
Manutençao ds amottizacao da
— divdaintrra.
0.000,00
4 20.000 09
EsPeciFicacão
PRoJEtos
Educacão E cullvya, à 000.000 pp
hsino Fundamental. 1.350.000,00.
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Ps e Instakacoes.. “ |=090.000,00
ão de Equip. e Mat Rumonerk 350.000,00
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4.230.000,00 4. 250.000,00
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| 630.000,00 6 30.000,00
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Aquisição EA c Mat.
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Serviços sa q n5 aportes
EE Rodoviaria,
AQuisicao de Eguip. e Mat.
Fe manente .
Manutencad das Atividades,
Ee Reokavracão de Rodovias.
obras e instalacoes.. E
Lkeislakiva
“Processo Je q isbafivo.
Acao Legislahiva
AbminiotRação E PLANEJiml
| Adminictração , S
Jupervisão. E: covedenação.
120.000,00
-
UM Superior.
Adminishacdo Geral. -«T00,000 00
Adminisracão Financeira. 20.000,00
Aericul tura.
Fromocao e Extensão Rural.
E volvimento Regional.
fuotvimento de Micotegios.|
D E culYura.
padamental.
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se. Des portos £00.000,00
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