norma nº 402/1990

E | L o E zação DEL
E ERÍ UA Esta ciDaDE, DA tanBEM
E ouíras PproviDÊNcIAS,
É O povo de Bonfinópolis de Minas, estado de
vais , atraves da camara Municipal no voo das prerroga.
ga1s garantidas ha constituição Federal e mo arheo 39
M... Lei Orgânica Municipal, a prova...
E Artigo 12. Fica o Execukivo Municipal autoriza.
a regularizar Lotes no perímetro urbano desta cida.
— por Escrikvras Públicas de Doacaô. venda e Permula,
evvados 0s parametro vrbano desta cidade por Escri.
as Púbbicas de Doação venda e Permuta obsarvados
parâmetros dessa hei. E
E Arhico 2º . 04 Lotes sem conskrucoês residencisis
Comerciais serão doados 305 hídimos beupantes sendo
co pobres no senhdo begal. 04 lotes Sesat intransleri.
5 intervivos. Inegociaveis “por um período de cinco anos
avky da escrilura de doação. a
É Arheo 3º. 05 ocupantes de lokes com conste
S residenciais ou comerciais +ferso direito ás
rituras Públicas de doação, inde pendente dae suas
dições jimancetras, og Não
- Avheo 4º vos Jotes. gem construcões residen-
IS Ou Comerciais Serad vendidos pela municipa.
ade 305 Lidimos ocupantes gue “tenham reconhe -
o poder aquisitivo, mediante avahiac ão c Pavrágeros-.
Pap. corassab Permanente de Avaliação da
m9980 de Avaliação c Pareceres. CCOPAP. Comissão
manente de Avaliacão aC erro).
“Lotes Sevav encaminhadas 30 Execuhvo Municipê
com o Parecer da ePrap. ER e
“ms Arheo 6º. A comissgo Permanente de Avs
Liacão e FPapecerco encaminhara uma Lista ao Exeq
| fivo Municipal, indicando 35. pessoas e as Jorimas de ve.
qukavizacão mão impedindo que 09 interessados ou q
a proprio Executivo procorem a! EPAP! nesse Sentido.
as “Arheo Tº. Em Loda escrikura poblica deve. 4
RR onslar o nome de. guga ejetoou a medição come.
moral descrilivo ficando o Memorial Descrihvo argui. O
vado em cartório. k É:
Arheo. 8º. fica. aprovada E] demavcacad ea SB
Planta do Loteamento Brasilinha inclusive 3 área pes.
enecnhe 30 Sr. Arecdimo Pedro Lovrenço incluida na.
ele Loteamento. E
Artigo 9º. Fica 0 Executivo Municipal auto.
| do a receber escritura do sr. Avrecdino ledro
ourenco de vma ares no holeamento Brasilinha
a aproximadamente 4.800,00r7 € outorgar a
3 cocrtura de um hote na quadra 39 do lo.
nento Bairro Jardim cinelândia - frente para a
crcador toso da BBlma.. =28
ke “Arhço 10 - Fica “O Execudivo Municipal autori-
Na: doar por cocritura publica ho Baivro BrasilivH,
5 lotes 3 coPasaA. para conskucao da caixa d
rea qa furada na Planta com 2.Mpo,00
cssna de Paracalv.
so 41 - Ficam preservados trinta C3o)Lot
do Baisro Brasilimnha para conste
Bres ficando oficializada a denomir
e Ocupscao, 09 piguelas É grruamentos e, denho dos
Limites, edificar benteitorias Essenciais. Fica proibida.
3 Translerência de direitos dos Lotes ocupados nague.
ec Jofesmento.
EE prhço AB.'Fica cexhnla aceshada que Liga a Sede
o muméerpio de Santa Fe de Mina5-MG,0 fra je go se
lava pehas vias de aecsso Cav.e vuvas) do hokeamento Bra.
ilinha.
— Avheo 44. Esta Lei nad revoga 0 avhgo Eder E
d3/86.
“ Avheo 45. toda regularização de lotes devevs Year
“Parcecy da !c.pa P.'sendo 03 pareceres numerados
Dm uma Via arquivada ha Câmara Municipal.
“Artigo 46 - Fica 0 Executivo Municipal gsutorizado a
pmar fodas as providências para o hick cumprimento.
esta bei Juc entrara em vigor 3 parhir de sus pobli
acao, revogadas as disposições em contrario.
y de Dezembro