norma nº 425 A/1991

2 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MuniciPaL
Se ss Doro de RBonfinópobio de Minag Estado
dc Minas Gerais, por geva representantes na câmara to
unici pal, Ganciono é RS nte bei.
“AvhoIº: Fiea criado o conselho Municipal RS
“Saúde do Município de ponropokis de mnaa Esta.
de Minas Geraira, Orgão construtivo e dekiberativo di.
clamente sobordinado a Secretaria Mumicipaah de Gaúde .
QvÃo qe; - O congelho Municipal de Saúde tera
a sede na secretaria Municipal, de Saúde.
ave 8; - 0 conselho municipal de Saúde tem
ow obgetivo a -jormulaçaó de polihea gue vizem ate.
do de viocoy de doencas é ovos agravos e no
skabe Llecimento de condicoes que assegurem secsoo
givergal igualitario as aACOES E g06 SErVICOS para
promoção proteção da saúde, mos fevmos do Subg
Bisfema único de gaúde) segondo orientação estabele.
da. pela secretaria. Municifoal e ainda o seguinte: 18
A rhcipaação do controle « na hacalização da
oducao, trans porte, varda e utikização das Substâncias e
c0dutos poicoativos foxicos e vadivafivos nos termos de le.
Auxikio e apoio as ações da saúde, desenvolvidas
adas pela Secretaria Municipal de saúde.”
Servicos. o Es uia E od ada Saúde, em
O ca expostos. ho artigo 198 da. Erotica
República. o o E
“ad « BEER “ag o nda E Miniêaal des Ras Eros
3 coor o de execucao da Secvetaria He de
Sgude
2 - Pacha + na Jpeemulação da política e a execucad 3 dal
ações de saneamento básico.
[92 Fiscalizar é inopecionar alimentos inclusive o innclanlo
de seu teor nutricional, bebidas e a para consumo humano
aofadamente ahraves da elabovacoo de pro ostas Legishativas ou
campanhas educativas e tesolucots pe cotobelecer. o
º Formuhação de diretrizes a aedaênico O ESPen é
vio Ea Sanitaria
Ea ado leiro QE onda Gn E
acia Tferabevtica egval, inclusive Ja scêuhcas
eviv 3 Gujo Eindeiacabo de Les ebação Fedeval e Estadual
ponha sobre a regulamentação FA Juscalização das À
e Sevvicos de saúde. Do canta E
Elaboracso sedatualização périodica ea di cod id lã
icipal de saúde. E USS !
disse ec Ee pa anda
E
he “Que con ribvam Jjoara.
ização do Subs. |
Sobre 3 celebração de consórcios intee-mu
3o do sistema de saude pa houve 1
oncenso “das partes. e
Zav c avaliar as acoes e os Servicos de
flbes de Saúde em seus
Lil
oe. PLanegar c aprovar ho jolano municiash a pokihica de
aSUMOS & equipamentos joara a Saúde, ditada pela Secre .
Sria Municijaal da scaúde plgss cias rob gea os Z.
E Propor a celebração de contratos e convênios com enti.
htar Sua execucao.
De Realizar pesquizas e estudos na aves de saude.
* Pomover articulacão. com orgsoa “de procadi zacob do
Kercicio profissional e outras entidades representativas
sociedade civil para a definicao e controle dos padrozs
ficOS para a pesquias de ações e Sevvicoa de Saúde.
4º Promover a articuhacão da politica e do% planos de saúde .
ɺ. Parhcipar ha Jormacad e ha execução a hivel local da
olihca de Jormaçad e desenvolvimento de recursos huma.
o» para a Saúde. dao,
So Fiscahizar 0% vecursos orcamentarios e jimaneciros des.
dos em cada ano a Saúde.
ES Aprovar o prhano ajhicação doq recursos do fundo Municipal
Saúde em consonância com o plano Municipal de Saúde,
“com a hei de divefrizes orçamentárias.
Eº Estabelecer conjuntamente com a secretaria municipal
Saúde, pobífica de aphicação dos «eus recurso,
2 Parhci par na depnicad das estâncias «e mecanismos
ontrobe e Jocalização inerentes ao poder de polca a
A
Ras sos os idnedDes Get Sp
Elaborar e submeter NES do do Prefeito Munici
regimento interno [editado alravés de decreto exec
o avÃe5e.0 conselho: Municipal. de Saúde sobre
aregidência do Secretario Municipal de Saúde, Compotm se
Do” Beguintes membrog. EE
- Hum representante da camara Municijosh de - Bonlin.
“Hum. repre sentante do cenko de saúde da Secreléria
ado da saúde. DE map sta Pat CA
um representante ds Fundação Nacionsh cle Saúde,
Hum vehresentante da Secretária Municipal de azenda. |
um tepresentante da 463 Delegacia Regional cl Ens 2 À
L2
araçca . EMEA se SA sea Rad ERRO É
k m representante do Posto -de Saude de Bonjinopokis de
Meu sento ines - Eca nicça j
Artigo A Indicação de cada representante para a
composicão do conselho compete à respectiva entidade, orgão 0
issociacão afvaves da Lista +riplice submetida a apreciação
refário Municipal, de Saúde que homea ra a htular ou
Eilent= secs sas geor ars RM a
y
alo Único: O representante cla camara Municijoah Sera in. +
a Seu vegimento inferno e,0 representante do poder .
vo pelo Projeto Mumciaal “através de decreto.
27º; Podera participar das reuniões do con se lho, «4
o a voto especialmente convidado de seu Presidente,
ante de orgao da união, do Estado ou do Município bem
atidades de direito público ou privado, cuga atuação 1
cons cão dos objefivoa do conselho. Dale
20
fo 9º Ag decisões do conselho Municipal de Saude +
imadas através de resoluções e joor maioria absoluta,
re 9 shadas em livros. propria. i -
L apoio administrahivo e Logistic o 39 ac DES «
nica jos bh de saude. competira “a Sevvidor o
edidos pela Secratara Mumicifaah de
Des dos membros do conselho Munici pa
lise lo gratuitamente considerando
expressado. “ Ss
E
uncionamento do conselho M
12
borsdo com observância dos clis posto no artigo 4
so 94º no prazo de €o dias, contados na publicacad
sta hei. e
to 42º Apóo a publicação dest Lei, deverao serem
icados c nomesdos 09 membros do conselho Munici josh
Gaúde, obsgrvando o dia posto no avhço 6º,
fo. 43º “E de dois anos poermilida a veconducáb e mandato
embroa do conselho Municipal de saúde sevcpresidont
membros nato. + :
e, J4º. Esta Lei entrará em vigor na data de gua
Licacad.
*.45º Revogam -s€ as disposicóês em contrario csla
| entrara am vigor na data de sua publicação.
Peletvra Munici
qunho 4.994.
“de Rontimópohis de Mmas, 48" [8