| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1991 |
| Date | 1991-06-16 |
| Ementa | Regulariza o sistema de abastecimento de àgua no distrito de Dom Bosco, a pedido do conselho comunitário deste distrito |
| native_id | 1577 |
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am * Comum Yario DESTE Disi pião. guie. de: Fica. expressamenh proiido as Mg je agua cletuadas por terceiros, sendo permitido. E somente pelo encarregado do servico de abaste “| de aqua local. MH RE CO oyo DE Os pedidos de Ligação de mova serão. todos anakizados por uma comrtário e dos Srs. vereadores do. Distrito. se pedita Es ER TOM E REM Ave,92; 04 5+5. lazendeiros 60 poderad utilizar |96 dos ocrviços de abastecimento de's a,ejetuando suae EE ligações “diwetamente da antiga caixa D'agua, Com excessao do q E Sra, propretérios de chacaras que na data da publicação. desta hei qa tenham higacoés. DS segs Arte. ye: 04 consumidores. que porventura vere E des parcliçando aqua, Gordo Imediatamente avisadod,caso per. stam, terso seus jornecimentoa de aqua suspenso por Jo Ctunta) dias. ; Aves Pe: Fica fixado o valor equivalente 3 20% Ctrinta por cento) do salario minímo, para as taxa de reli acão do Servico de abastecimento “ce agua -