norma nº 881/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
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LEI Nº. 881/2004
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! 68 0200, 1 Estima a Receita e| Fixa a Despesa do
|Profoitura Municipal | Orçamento Fiscal do Município de
! ] Bonfinópolis de Minas, para o Exercício de
o 2005.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso TV, da Lei Orgânica Municipal com
redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de dezembro de 2.000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Bonfinópolis
de Minas para o exercício financeiro de 2005 nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da
Constituição Federal e com base na Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2005, compreendendo o orçamento fiscal dos poderes do município, seus
fundos, órgãos c entidades da administração direta, indireta.
Art. 2º - A receita orçamentária total estimada | no orçamento fiscal é de
R$7.840.100,00(sete milhões, oitocentos e quarenta mil e cem reais), conforme quadro de
especificação por categoria e fonte.
Art. 3º - Estima-se a receita retificadora para a formação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
FUNDEF em R$800.100,00(oitocentos mil e cem reais) de forma a atender a portaria 328
de 27 de agosto de 2001 do Ministério da Fazenda -- Secretaria do Tesouro Nacional
Art. 4º - A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de
R$7.040.000,00(sete milhões e quarenta mil reais), conforme os quadros integrantes desta
Lei, sendo especificados por funções de governo e por unidades orçamentárias
respectivamente.
Art. 5º - Para o Poder Legislativo, do valor da despesa fixada no artigo anterior é
fixada a despesa de R$460.009, 00(quatrocentos € sessenta mil reais).
Art, 6º - As transferências ao Poder Legislativo g à sua execução orçamentária
obedecerão aos limites fixados pela Emenda Constitucional 25.
Art. 7º - As ações do Govemo são identificadas em termos de funções, sub-
funções, programas, projetos, atividades e operações especiais, sendo este o menor nível de
agregação da presente Lei, conforme disposto no artigo 5º da portaria 42/1999 do
Ministério de Orçamento e Gestão.
Art. 8º - Os quadros de detalhamento de despesa, serão baixados por ato do
executivo, e adequados durante a execução do orçamento, ém caso da necessidade de
inclusão c exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade,
no limite dos saldos remanescentes. .
Art. 9º - Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de
30%(trinta por cento) da despesa fixada, respeitada as prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal 4.320/64.
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Art. 10º - Não oneram o limite de suplementação estabelecidos no artigo
anterior:
1 —- os créditos suplementares abertos com fonte de recursos resultantes de
anulação parcial ou total da reserva de contingência;
I — os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal,
débitos de precatórios judiciais;
HI — os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações
oriundas das transferências de recursos da União ou Estado, vinculados à finalidade
especifica, quando se referirem a remanejamento intemo ou utilizarem como fonte o
excesso de arrecadação de tais recursos.
Art. 11º - Nos termos do artigo 19 da Lei Municipal 876/2004, art. 25, VI da Lei
Orgânica do Município e 16 e 17 da lei 4.320/64 é o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das
dotações orçamentárias, as possibilidades financeiras do município, e prévia anuência do
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.
Art. 12º - Trinta dias após a publicação desta Lei nos termos da lei
Complementar 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 13º - A execução dos créditos orçamentários autorizados por esta Lei,
obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração
Pública, não podendo ser utilizada como o objetivo de influir direta ou indiretamente, na
apreciação de proposições legislativa em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 14º - Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro das Receitas totais estimadas no orçamento especificadas por
categoria e fonte;
H — Quadro de despesa orçamentária total fixada no orçamento especificada por
funções de govemo;
HI - Quadro de despesa orçamentária total, fixada no orçamento especificada
por unidades orçamentárias.
Art. 15º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 08 de dezembro de 2004.
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