norma nº 429/1991

TA Eau
EX LEI Nº 429
DigPõr SOBRE concissão DE APonos galagias
E Da nuíraS peovibências.
A camara Municipal de Bonlinójokie de Minas,
gXado de MinaG Gerais, Decreta c Ev, Prejeito Municipal,
ancipho « promulgo a Seguinte hei.
Avte 4%. Fica o Prefeito Municipal de Bonfinopo.
9 de mma? /M6, autorizado a conceder 305 Servidores
bico Municipais, abomos galarias nos termos do avtico 8º
ciãoo III ec III da je) Fedeval nº 2.178 de 01 de Março de
AM.
Avte, 9º: 09 abono? tejeridos no arhgo anterior, não
rao incorporados a Qualquer ftulo, 304 Salavios nem as
ndas mensais de beneficios da Pevidencia Ssocialve, nem
starso su eitos a quaisquer incidências de carater Hributario
u previdenciarios.
Artº. jo eo PAI O, lis posto nesta Lei aplica - se aos
ervidoves da camara Municipal estendendo. se esta avfori.
acab do Presidente do Poder Legislatkivo.
Arte 4º: - Para Ja Zer jace Edo) despesas decorrentes
o avt?. 12º desta Lei, Jica o Executivo Municijoah autorizado
abrir credito suplementar ate o Executivo Municipal
vtor zado a abrir credito Su lementar ste 0 limite das
pesas, considerando o Que cisjõe O arheo 43, da Lei
cleral ne 4.320 ce 47 de Março de 4.964.
arts. 5º; Revogadas as dispowçoãs em contrario esta
Lei entrara em vigor em vigor na data de ga publicacao,
troagindo 09 ICUS efeitos legais a 4º de Abril de 4.994.
Proja tura Municipal e Ron pino pokis de Minas MG
RE do Junho do 4: 9940