norma nº 880/2004

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CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
e Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
parecem LEINº, 880/2004
PPURLICAÇÃO E
1
; Abre Crédito Especial ao Orçamento fiscal
| do exercício de 2004, em Junção das
transferências da União referente aos
recursos da CIDE.
Í CA ney 20h
Prstertura
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de dezembro de 2000,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento vigente, o crédito especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a arcar com as despesas do programa de infra-
estrutura de transportes, recursos CIDE, sendo criado os seguintes projeto/ atividade:
2.07.3.26.782.2601.1025.4.4.90.51.0]- Obras de
Transportes-Recursos CIDE. - R$ 15.000,00.
2.07,3.26.782.2601.2063,3.3.90,30/39- Manutenção conservação de Infra-estrutura de
Transportes - Recursos CIDE - R$ 10.000,00.
Infra-estrutura de
Art. 2º Para fazer face ao que dis
de recursos a Cota Trimestral dos Rec
este programa.
põe o artigo anterior serão utilizados como fonte
ursos CIDE transferidos pela União é vinculados a
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 04 de novembro de 2.004.
Eustáquio Pergirafia Cruz
Prefeito ipipal