norma nº 879/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
PREFEITURA MUNICIPAL DEI o
BONFINÓPOLIS De est DELEI Nº 879 / 2004.
Publicado no Quadro de Avisos da
P .
Em IG ra Municipal Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
"E ob > 800.00 (dois mil e oitocentos reais)
, Servidor Responsáve; O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas Estado
; de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere 0 artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de dezembro
de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, & ele, em seu nome sanciona
a seguinte Lei:
Art.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar
mensalmente, o correspondente a 0,3% (zero ponto três por cento) da importância
líquida mensalmente creditada ao Municipio à conta do Fundo de Participação dos
Municípios, para fazer face às despesas de instalação e manutenção da
Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito especial até o
montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para fazer face às
despesas decorrentes da presente lei.
Parágrafo Único. Os recursos para abertura do crédito especial de que
trata este artigo serão destinados à dotação orçamentária classificada como
2.01.1.04. 122.0401.2064.3.3.50.41
Art. 3º Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, são
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária, nº 206208244
0803.2054.3. 350.43.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas, 23 de setembro de 2.004.
Eustáquig' Pereira da Cruz
Prefeito idipal
Co AM ADREMIDA DADDAGA na aurra nan o