| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1606 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FtHA ESTADO DE MINAS GERAIS t EITURA MUNICIPAL DE «FINOPOLIS DE MINAS-MG | Publicado no Quadro de Avisos da LEI Nº 1.305, DE 18 DE JULHO DE 2019 Prefeitura rr gd: Id Autoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos em dotações orçamentárias do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.265, de 10 de dezembro de 2018, conforme abaixo demonstrado: 02.04.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.364.1208.1015 — AQUISIÇÃO VEÍCULO P/ TRANSPORTE ESCOLAR 4.4.90.52.00- Equip. e Material Permanente —- Ficha 165 R$ 200.000,00 1.92.00 — Alienação de bens. .. R$ 200.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 200.000,00 02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE y 10.301.1001.2038 — SERVIÇOS E AÇÕES ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE 3.3.90.30.00 — Material de Consumo. ——— Ficha 264 R$ 100.000,00 .R$ 100.000,00 ....R$ 60.000,00 2.48.00 — Transf. Recursos Sus p/ Atenção Básica........... ...R$ 60.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 160.000,00 02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1001.2039 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.30.00 — Material de Consumo. Ficha 275 R$ 50.000,00 2.48.00 — Transf. Recursos Sus p/ Atenção Básica ... R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terc. P. Jurídica---- Ficha 279. ... R$ 48.400,00 2.48.00 — Transf. Recursos Sus p/ Atenção Básica ...R$ 48.400,00 TOTAL DOS CRÉDITOS «R$ 98.400,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, l e Hl da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações incluídas por esta Lei nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas MG, 18 de julho de 2019. é “ DO ANTÔNIO DOS Niro Prefeito Municipal