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norma nº 1305/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1305 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAutoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.
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matéria 1169 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
t EITURA MUNICIPAL DE
«FINOPOLIS DE MINAS-MG
| Publicado no Quadro de Avisos da LEI Nº 1.305, DE 18 DE JULHO DE 2019
Prefeitura rr
gd: Id Autoriza a inclusão de fontes de
recursos em dotações do Orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de recursos
em dotações orçamentárias do orçamento de que trata a Lei Municipal nº 1.265, de 10
de dezembro de 2018, conforme abaixo demonstrado:
02.04.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.364.1208.1015 — AQUISIÇÃO VEÍCULO P/ TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00- Equip. e Material Permanente —- Ficha 165 R$ 200.000,00
1.92.00 — Alienação de bens. .. R$ 200.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 200.000,00
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE y
10.301.1001.2038 — SERVIÇOS E AÇÕES ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo. ——— Ficha 264 R$ 100.000,00
.R$ 100.000,00
....R$ 60.000,00
2.48.00 — Transf. Recursos Sus p/ Atenção Básica........... ...R$ 60.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 160.000,00
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2039 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo. Ficha 275 R$ 50.000,00
2.48.00 — Transf. Recursos Sus p/ Atenção Básica ... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terc. P. Jurídica---- Ficha 279. ... R$ 48.400,00
2.48.00 — Transf. Recursos Sus p/ Atenção Básica ...R$ 48.400,00
TOTAL DOS CRÉDITOS «R$ 98.400,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, l e Hl da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as
despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por esta Lei nos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas MG, 18 de julho de 2019.
é “
DO ANTÔNIO DOS Niro
Prefeito Municipal

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