norma nº 878/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI Nº 878 /2004
BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da Fixa os subsídios do Prefeito. do Vide-Prefeito e
Prefeitura Municipal dos Secretários Municipais de |Bonfinópolis de
Minas para o quadriênio 2005-2008 |e dá outras
providências.
Em,
Servidpr Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, ê ei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele| em seu nome
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito Municipal perceberá, no curso, do mandato,
compreendendo o período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008,
correspondente à 11º Legislatura da Câmara Municipal, um sub$ídio mensal em
Aê
o parcela única de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Pa
pe Art. 2º O Vice-Prefeito perceberá, no curso do mandato, compreendendo o
Era período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, cbrrespondente à
Ea 112 Legislatura da Câmara Municipal, um subsídio mensal em parcela única de
o, R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).
ud
e Art. 3º Os Secretários Municipais perceberão, no período |compreendendo
= entre 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, corre eoraere a 11º
- Legislatura da Câmara Municipal, um subsídio em parcela única de R$ 1.300,00
(Um mil e trezentos reais).
Art. 4º Os subsídios fixados nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei poderão ser
reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices) em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais,
observado o disposto no 8 1º do art. 29-A da Constituição Federa
Do
DO
[&)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas-MG., 22 de setembro de 2004.
Eustáquig'Pereira da Cruz.
Prefeito Munibipal.
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