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norma nº 30/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaDispõe sobre a concessão de licença-prêmio, à servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo.
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a CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 30, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio, à servidora SILVIA APARECIDA DE
OLIVEIRA POMBO.
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais no uso
de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 68 e 278 da Resolução 136/2007, C/C o
disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, ocupante do cargo de
Assistente Administrativo III e lotada na Secretaria de Controle Interno no cargo comissionado de
Secretaria de Controle Interno, 03 (três) mês de licença-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de
direito compreendidos entre 10.05.2014 a 10.05.2019.
Art. 2º - Converter em pecúnia 03 (três ) meses do período a que faz jus, tudo na conformidade
do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, serão pagas em três parcelas sendo
uma em cada mês iniciando em agosto de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Bonfinópolis de Minas, 21 de agosto de 2019.
Publicado no quadro de avisos da Câmara en-
AMENA ATI horse
Pp 3!
Sobon! 414/2019
Presidente

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