| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio, à servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo. |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 30, DE 21 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio, à servidora SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA POMBO. A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 68 e 278 da Resolução 136/2007, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, ocupante do cargo de Assistente Administrativo III e lotada na Secretaria de Controle Interno no cargo comissionado de Secretaria de Controle Interno, 03 (três) mês de licença-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de direito compreendidos entre 10.05.2014 a 10.05.2019. Art. 2º - Converter em pecúnia 03 (três ) meses do período a que faz jus, tudo na conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992. Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, serão pagas em três parcelas sendo uma em cada mês iniciando em agosto de 2019. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se Bonfinópolis de Minas, 21 de agosto de 2019. Publicado no quadro de avisos da Câmara en- AMENA ATI horse Pp 3! Sobon! 414/2019 Presidente