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norma nº 32/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDispõe sobre a concessão de férias regulamentar que especifica e dá outras providências.
native_id1614

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 32 DE 2 DE SETEMBRO 2019
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que Especifica
e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 e 279
da Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92.
RESOLVE:
Art. 1º — Conceder férias regulamentares à servidora LEONOR MUNIZ
ALVES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período
aquisitivo de direito compreendido entre 11/12/2017 a 10//12/2018.
Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em
parcela única no mês de novembro de 2019.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de
11/11/2019 a 30/11/2019.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
1
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
DM IIIGA 43: QU horse
Bonfinópolis de Minas, 2 de setembro de 2019. - | registrado em livro próprio ás folhas 34
Sobon' 49
Registre-se, publique-se, cumpra-se
VEREADO
Presidente

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