| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias regulamentar que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1614 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 32 DE 2 DE SETEMBRO 2019 Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que Especifica e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 e 279 da Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. RESOLVE: Art. 1º — Conceder férias regulamentares à servidora LEONOR MUNIZ ALVES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo de direito compreendido entre 11/12/2017 a 10//12/2018. Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992. Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela única no mês de novembro de 2019. Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 11/11/2019 a 30/11/2019. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 1 Publicado no quadro de avisos da Câmara em DM IIIGA 43: QU horse Bonfinópolis de Minas, 2 de setembro de 2019. - | registrado em livro próprio ás folhas 34 Sobon' 49 Registre-se, publique-se, cumpra-se VEREADO Presidente