norma nº 877/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 18.125.138/0001,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE
& BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG LEI Nº 877 /2004
a Publicado no Quadro de Avi
T Prefeitura Municipal o da Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Em, D) ) / Municipal de Bonfinópolis de Minas para a 11º
Legislatura e dá outras providências.
Servidgr Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art 88, IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
perceberão, no decurso da 11º Legislatura, compreendendo o período de 01 de
janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, um subsídio mensal em parcela única
de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais), observado o disposto nos arts. 3º e 4º
desta lei.
apesar meme
Ta
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
perceberá, no decurso da 11º Legislatura, compreendendo o periodo de 01 de
janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, um subsídio mensal em parcela única
de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).
Art. 3º Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º serão devidos pelo
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da
Câmara e das comissões permanentes e/ou| temporárias que integrar e à
participação nas votações.
8 1º Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada
observada a seguinte proporção
| - 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e
do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da
Câmara Municipal;
Il — 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação. na qualidade
de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da
Câmara Municipal e pelo comparecimento às suas reuniões ordinárias e
extraordinárias
8 2º A proporção de que trata o & 1º deste artigo não se aplica à parcela
dos subsídios do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão
do impedimento previsto no Parágrafo único do art. 74 da Resolução 101, de
1999, caso em que perceberão os subsídios integralmente, salvo na hipótese do
art. 4º. Il,a.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
Art. 4º O subsidio será:
+
| — integral, observado o disposto no art. 3º, para o Veread
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos | e Il do art. 55 da Resolução
101, de 2 de dezembro de 1999, ou quando se enquadiar na exceção
prevista no $ 2º do art. 65 do mesmo diploma legal:
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato,
Il — proporcional, observado o disposto no $ 3º, para o Vergador
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da
Câmara;
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente. às comissões
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer
às suas reuniões;
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões
ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente
8 1º A proporção de que trata a alinea “a” do inciso Il deste artigo será
alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota
estabelecida na forma do inciso | do 8 1º do art. 3º pelo número de reuniões
ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que
será deduzido por cada falta registrada.
8 2º A proporção de que trata as alíneas “b" e “c” do inciso |I deste artigo
será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota
estabelecida na forma do inciso Il do 8 1º do art. 3º pelo número |de reuniões das
comissões que integrar, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo
a a se o Presidente da Comissão aceitar a justificativa da falta
8 3º Na hipótese de o Vereador não integrar, na qualidade de efetivo ou
suplente, qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara. ser-lhe-á
devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 3º, 8 1º, |, desta
Lei.
8 4º Não se aplica o disposto no $ 3º deste artigo ou a proporção prevista
no seu inciso Il, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional,
ao vereador ou à sua bancada não couber a indicação de membros para integrar
as comissões permanentes e/ou temporárias, salvo se a bancada lou o vereador
puderem de qualquer modo supri-la, inclusive mediante a composição de blocos
parlamentares.
>
A
did AV. ARGEMIRO RARROSA NA SU VA RR9 . CENTRO - TEI E. (20) ARTE 4400 1907E 4404 |rAV. sam nave dana
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
W
a 149) CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E E CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
À Art. 5º Nas sessões legislativas extraordinárias, o Vereador terá direito à
percepção de parcela indenizatória, correspondente, por reunião, a 25% (vinte e
cinco por cento) do subsídio mensal, atendido o disposto no 8 1º do art 29-A da
Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional
25, de 14 de fevereiro de 2000.
E: Art. 6º Os subsídios dos Vereadores poderão ser reajustados anualmente
[a nas mesmas datas e nos mesmos indices em que for procedida a revisão geral da
Ê: remuneração dos servidores públicos municipais, observado o disposto no $1º do
E art. 29-A da Constituição Federal.
' Parágrafo único. Na hipótese de a despesa total com pessoal da Câmara
k: Municipal ultrapassar o limite previsto no & 1º do art. 29-A da Constituição
É: Federal, o subsídio de que trata esta lei poderá, a critério da Mesa Diretora e
EA mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros, ter o seu valor
po nominal reduzido no curso da Legislatura
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ss
Bonfinópolis de Minas, MG., 22 de setembro de 2004.
Eustáquio Pepeirá da Cruz.
B Prefeito Municipal.
e