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norma nº 34/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaDesigna fiscal e atribui responsabilidade ao gestor de contrato
native_id1621

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA nº. 34, de 01 de outubro de 2019.
Designa Fiscal e Atribui Responsabilidade
ao Gestor de Contrato.
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica do Município, conjugadas com o
disposto no art. 67 da lei nº 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos Administrativos e no
sentido de atingir o interesse público na execução do objeto contratado.
Resolve:
Art. 1º. Fica designado por esta Portaria como Fiscal do Contrato Administrativo
oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 04/2019, cujo objeto é
a Serviços de Assessoria Técnica Legislativa “online”, a Servidora Silvia Aparecida de
Oliveira Pombo, ocupante do cargo de Secretária de Controle Interno do Legislativo.
Art. 2º. Ao Fiscal do Contrato designado no artigo anterior, serão garantidas pela
Câmara as condições para o desempenho de suas ações, com a devida observância
do disposto na lei nº 8.666/93 e nas normas internas da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I- “receber cópia do termo de contrato realizar leitura e análise rígida do texto e
esclarecer qualquer dúvida com o gestor do contrato (Presidência);
Il- acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir
os respectivos relatórios;
Ill - encaminhar os relatórios e demais atos produzidos ao gestor do contrato com
cópia arquivada na Secretaria de Controle Interno da Câmara;
IV - comunicar formalmente ao gestor do contrato a necessidade de celebração de
aditivos ou rescisão, quando necessário;
V- antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual;
VI- notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação
(procedimento formal, com prazo);
VII - exigir do contratado a relação nominal dos empregados, com dados informativos
que comprovem o recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários;
VIII - receber e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais, devidamente
atestadas à unidade de compras, observando previamente se a fatura apresentada
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
pela Contratada refere-se ao objeto que foi efetivamente contratado, fazendo a devida
conferência dos documentos fiscais que a integram;
IX- fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e
qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;
X- rejeitar serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto
contratado, observando o contrato e o Termo de Referência;
XI- procurar auxílio junto nas áreas competentes em caso de dúvidas técnicas,
administrativas.
Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo ao Contrato sob sua fiscalização.
Art. 4º. Nenhum pagamento de valores ou parcelas decorrentes do contrato
mencionado no caput do art. 1º desta Portaria poderá ocorrer sem o devido ateste do
Fiscal do Contrato, sob pena de responsabilidade de quem der causa ao ato.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, 01 de outubro de 2019.
(publicado no quadro de avisos da Câmara em

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