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norma nº 35/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaA presente portaria regulamenta e normatiza, no âmbito da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, as deliberações do Plenário da Câmara Municipal, realizadas na 13ª e na 15ª, reuniões ordinárias, da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
NAS) BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 35/2019
A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas —
MG, com fundamento no artigo 73 inciso XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas — MG, e considerando:
1 — O recebimento, pelo plenário da Câmara Municipal”, da denúncia ofertada pelo eleitor
do Município de Bonfinópolis de Minas — MG, Sr. Rafael dos Santos, em desfavor do Prefeito
Municipal, Dr. Donizete Antônio dos Santos. Denúncia que possui como objeto, o possível
cometimento de infrações político-administrativas, pelo denunciado; e
2 — O indeferimento, pelo plenário da Câmara Municipal, da impugnação apresentada pelo
Sr. Rafael dos Santos, a qual pleiteava a declaração de impedimento da participação do Vereador
Antônio Carlos Brandao (Pafúncio Brandão), na Comissão Processante.
Resolve, expedir a seguinte Portaria:
Art. 1º - À presente portaria regulamenta e normatiza, no âmbito da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas — MG, as deliberações do Plenário da Câmara Municipal, realizadas na 13º e na
15º, reuniões ordinárias, da 3º Sessão Legislativa, da 14º Legislatura.
Art. 2º - Em decorrência das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas — MG, fica constituída Comissão Processante para a condução dos trabalhos de
apuração dos fatos narrados na denúncia ofertada pelo Sr. Rafael dos Santos.
8 1º - Conforme sorteio procedido em plenário e em conformidade com o disposto pelo
artigo 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Comissão Processante é
composta pelos seguintes Vereadores: Publicado no quadro de avisos da Câmara em
Q3/1Oliats 220 tons
I— Vereadora Lívia Matos;
II — Vereador José Geraldo Cardoso; e
: Deliberação/votação realizada na 13º Reunião Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da 14º Legislatura.
é, Deliberação/votação realizada na 15º Reunião Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da 14º Legislatura.
DR a ST.
AS CÂMARA MUNICIPAL DE
( BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI — Vereador Antônio Carlos Brandão.
$ 2º - Em conformidade com o resultado da eleição realizada entre os membros da
Comissão Processante e nos termos do artigo 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, a Comissão será presidia pelo Vereador Antônio Carlos Brandão e terá como relatora a Vereadora
Lívia Matos.
Art. 3º - Na condução de seus trabalhos, a Comissão Processante observará o rito
processual estabelecido pelo Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, observando
constitucionais da plenitude de defesa e do contraditório.
-Se OS princípios
Art. 4º - Fica disponibilizado á Comissão Processante, toda a estrutura da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG.
Parágrafo único — Caso a Comissão Processante tenha à necessidade de estrutura física,
pessoal ou técnica especializada, não existente na Câmara Municipal, deverá solicitar, de forma
fundamentada, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a qual adotará as medidas necessárias para
fornecer a Comissão, a estrutura necessária para o escorreito exercício de suas atividades.
Art. 5º - Nos termos do artigo 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, a Comissão Processante terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de recebimento oficial do
processo, para iniciar seus trabalhos.
Art. 6º - À presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Bonfinópolis de Minas — MG, 23 de outubro de 2019.
Presidente da Mesa Diretora da Cãj M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
LOC DS O E pede

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