| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | A presente portaria regulamenta e normatiza, no âmbito da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, as deliberações do Plenário da Câmara Municipal, realizadas na 13ª e na 15ª, reuniões ordinárias, da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NAS) BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 35/2019 A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, com fundamento no artigo 73 inciso XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, e considerando: 1 — O recebimento, pelo plenário da Câmara Municipal”, da denúncia ofertada pelo eleitor do Município de Bonfinópolis de Minas — MG, Sr. Rafael dos Santos, em desfavor do Prefeito Municipal, Dr. Donizete Antônio dos Santos. Denúncia que possui como objeto, o possível cometimento de infrações político-administrativas, pelo denunciado; e 2 — O indeferimento, pelo plenário da Câmara Municipal, da impugnação apresentada pelo Sr. Rafael dos Santos, a qual pleiteava a declaração de impedimento da participação do Vereador Antônio Carlos Brandao (Pafúncio Brandão), na Comissão Processante. Resolve, expedir a seguinte Portaria: Art. 1º - À presente portaria regulamenta e normatiza, no âmbito da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, as deliberações do Plenário da Câmara Municipal, realizadas na 13º e na 15º, reuniões ordinárias, da 3º Sessão Legislativa, da 14º Legislatura. Art. 2º - Em decorrência das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, fica constituída Comissão Processante para a condução dos trabalhos de apuração dos fatos narrados na denúncia ofertada pelo Sr. Rafael dos Santos. 8 1º - Conforme sorteio procedido em plenário e em conformidade com o disposto pelo artigo 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Comissão Processante é composta pelos seguintes Vereadores: Publicado no quadro de avisos da Câmara em Q3/1Oliats 220 tons I— Vereadora Lívia Matos; II — Vereador José Geraldo Cardoso; e : Deliberação/votação realizada na 13º Reunião Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da 14º Legislatura. é, Deliberação/votação realizada na 15º Reunião Ordinária, da terceira Sessão Legislativa, da 14º Legislatura. DR a ST. AS CÂMARA MUNICIPAL DE ( BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS HI — Vereador Antônio Carlos Brandão. $ 2º - Em conformidade com o resultado da eleição realizada entre os membros da Comissão Processante e nos termos do artigo 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Comissão será presidia pelo Vereador Antônio Carlos Brandão e terá como relatora a Vereadora Lívia Matos. Art. 3º - Na condução de seus trabalhos, a Comissão Processante observará o rito processual estabelecido pelo Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, observando constitucionais da plenitude de defesa e do contraditório. -Se OS princípios Art. 4º - Fica disponibilizado á Comissão Processante, toda a estrutura da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG. Parágrafo único — Caso a Comissão Processante tenha à necessidade de estrutura física, pessoal ou técnica especializada, não existente na Câmara Municipal, deverá solicitar, de forma fundamentada, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a qual adotará as medidas necessárias para fornecer a Comissão, a estrutura necessária para o escorreito exercício de suas atividades. Art. 5º - Nos termos do artigo 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Comissão Processante terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de recebimento oficial do processo, para iniciar seus trabalhos. Art. 6º - À presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Bonfinópolis de Minas — MG, 23 de outubro de 2019. Presidente da Mesa Diretora da Cãj M. de Bonfinópolis de Minas — MG. LOC DS O E pede