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norma nº 1312/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1312 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAltera a Lei nº 1.265 de 10 de dezembro de 2018, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPAL DE! LEI Nº 1.312, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 1.265, de 10 de dezembro
da 2048 cue “Estima a receita e fiva a
CC ávio, qu aSuma à reccia CC nka à
despesa para o Município de
Bonfinópolis de Minas para o exercício
financeiro de 2019”.
O Pava da Município de Bonfinápalis de Minas, Estado de Minas Gerais, nor seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei 1.265/2018, de 10 de dezembro de 2018, que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para
o exercício financeiro de 2019”, passa a ter a seguinte redação.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2019, fica autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 12% (doze por cento) da receita
líquida prevista no art. 3º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas, 24 de outubro de 2019.
Prefeito Muhicipal

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