| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.265 de 10 de dezembro de 2018, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPAL DE! LEI Nº 1.312, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Altera a Lei nº 1.265, de 10 de dezembro da 2048 cue “Estima a receita e fiva a CC ávio, qu aSuma à reccia CC nka à despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas para o exercício financeiro de 2019”. O Pava da Município de Bonfinápalis de Minas, Estado de Minas Gerais, nor seus representantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei 1.265/2018, de 10 de dezembro de 2018, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas- MG, para o exercício financeiro de 2019”, passa a ter a seguinte redação. Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2019, fica autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 12% (doze por cento) da receita líquida prevista no art. 3º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Bonfinópolis de Minas, 24 de outubro de 2019. Prefeito Muhicipal