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norma nº 1/2019

Tipo Ato
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaFica suspenso os efeitos da Lei Municipal nº 1.307, de 31 de Julho de 2019 publicada em 31 de Julho de 2019 com Veto das Emendas aprovadas pelo Plenário da Câmara. A Lei Municipal nº 1.307, de 31 de Julho de 2019 só produzirá efeitos a partir da sua publicação constando em seu texto as emendas propostas e aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
ATO LEGISLATIVO DE SUSPENSÃO DE APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL
N.º 1.307, DE 31 DE JULHO DE 2019 PUBLICADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus membros com fulcro no inciso XII do art. 26 da Lei Orgânica Municipal,
conjugado com OS Princípio que regem à administração pública, contemplado no caput
do art. 37 da Constituição Federal.
Considerando que O projeto de lei nº 08, de 29 de abril de 2019 que dispõe sobre a
Instituição de Programa de Apoio à Construção, Ampliação € Reforma de Moradias
Para Famílias de Baixa Renda — Morar Melhor de autoria do Poder Executivo
Municipal, apreciado em Plenário da Câmara Municipal com as emendas Emenda
aditiva nº. 01 e Subemenda nº. 02 à Emenda Modificativa nº. 01 em 08 de julho de
2019, transformado em Redação Final da Lei Municipal nº. 1.307/2019, que foi
enviada ao Prefeito Municipal em 17 de julho de 2019, que tinha até 15 (quinze) dias
para sancionar Ou vetar a matéria.
Considerando que no dia 34 de julho de,2019.0 Chefe do Executivo proferiu a Sanção
(publicação) da Lei Municipal nº. 1 30/20 19"calfu veto das Emendas aprovadas pelo
Plenário da Câmara, sem aguardaf 6 ida Câmara apreciasse O veto.
dat com a lei publicada) a Câmara
b ja alegação de que as emendas
ag mo com à lei já publicada com O
to-do Prefeito foi derrubado por 6
ecendo o texto da lei com as emendas.
Considerando que no dia 01
recebeu mensagem e o veto pró
são inconstitucionais. A Câmara fo
texto vetado) em 30 de setembro de,20
(seis) votos 2/3 dos membros da'casa;”P
a!
Considerando, que o $ 2º do art. 64 da Lei Orgânica, menciona que quando ocorrer O
veto parcial, somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea, o Prefeito não poderia publicar a lei, deixando os dispositivos vetados com à
palavra “vetado”, os 88 7º e 8º do mesmo artigo da LOM, menciona que “se o veto não
for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito, para promulgação” e “se o Prefeito não
promulgar a lei nos prazos previstos e no caso de sanção tácita, O Presidente da
Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo”.
A Presidente da Câmara comunicou ao Prefeito em 01 de outubro de 2019, que o seu
veto havia sido rejeitado o mesmo terá o prazo previsto no g 1º do art. 64 da LOM, ou
seja, tem 15 (quinze) dias uteis, para sancionar o texto da lei integral, com as
emendas propostas pela Câmara, caso ele não o faça, caberá a Presidente fazer em
48 (quarenta e oito) horas, se não fizer obrigatoriamente deverá o vice-Presidente da
mesa fazê-lo.
Por fim, considerando, que O Legislativo Municipal ao observar que O processo
legislativo não foi cumprido, deve manifestar pela inaplicabilidade do ato ilegítimo.
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br
Rua Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000
Fone: (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
Art. 1º. Fica Suspenso OS efeitos da Lei Municipal nº. 1.307, de 31 de julho de 2019
publicada em 31/07/2019 com veto das Emendas aprovadas pelo Plenário da Câmara.
Art. 2º. A Lei Municipal nº. 1.307, de 31 de julho de 2019 só produzirá efeitos a partir
da sua publicação constando em seu texto as emendas propostas e aprovadas pelo
Poder Legislativo Municipal.
Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, 18 de outubro de 2019.
Câmara Muni
cipal
finópolis de rima = RS
Protocolado no Livro própio ás folhas
or —sobonº 189/00
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br
Rua Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000
Fone: (38) 3675-1401

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