| Tipo | Emenda a Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07, 13 DE NOVEMBRO DE 2017 o no qua g0l'y, às Ag:00. E e registra a em livro próprio à às folhas Altera a Lei Orgânica do Município. sobont 424 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 65, inciso II, da Resolução n.º 136, de 3 de janeiro de 2007, c/c o artigo 56, $ 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O artigo 151 da Lei Orgânica passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art; 15. ss 8 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. $ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no $ 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III, do $ 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. $ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no $ 9º do artigo 165 da Constituição Federal. $ 12. As programações orçamentárias previstas no 4 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. $ 13. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do $ 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; IH - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; HI - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. $ 14. Após o prazo previsto no inciso IV do $ 13, as programações orçamentárias previstas no $& 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do $ 13. CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 15. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no 8 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. $ 16. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no $ 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. & 17. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria."(NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2018. Bonfinópolis de Minas, 13 de novembro de 2017 Vereado; ncio Brandão Presidente Vereadora Lívia Matos Vice-Presidente Vereadora Nernanda Oliveira 1º Secretária 2º Secretária