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norma nº 7/2017

Tipo Emenda a Lei Orgânica do Município
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município
native_id1632

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07, 13 DE NOVEMBRO DE 2017
o no qua
g0l'y, às Ag:00. E e
registra a em livro próprio à às folhas Altera a Lei Orgânica do Município.
sobont 424
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere os artigos 65, inciso II, da Resolução n.º 136, de 3 de janeiro de
2007, c/c o artigo 56, $ 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O artigo 151 da Lei Orgânica passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art; 15. ss
8 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previsto no $ 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
disposto no inciso III, do $ 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o $ 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2%
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na
lei complementar prevista no $ 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
$ 12. As programações orçamentárias previstas no 4 9º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
$ 13. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa
que integre a programação, na forma do $ 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes
medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
IH - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
HI - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na
lei orçamentária.
$ 14. Após o prazo previsto no inciso IV do $ 13, as programações
orçamentárias previstas no $& 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do $ 13.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 15. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no 8 11 deste artigo, até o limite de 0,6%
(seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 16. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no $ 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
& 17. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria."(NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2018.
Bonfinópolis de Minas, 13 de novembro de 2017
Vereado; ncio Brandão
Presidente
Vereadora Lívia Matos
Vice-Presidente
Vereadora Nernanda Oliveira
1º Secretária
2º Secretária

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