norma nº 873/2004

x PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
q 5 ) CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
à CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEINº 873/04
BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quattro de Avisos da
E refeitur Municipal Dispõe sobre a instituição da “Semana
m 05) A â
anda Municipal de Prevenção ao Câncer
Sonidol Responsavel Ginecológico” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV
da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001
de 19 de dezembro de 2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao
Câncer Ginecológico” no município de Bonfinópolis de Minas, sempre com
início na última segunda-feira do mês de setembro.
Art. 2º Durante essa semana serão intensificados os trabalhos de
atenção primária para prevenção e detecção precoce da doença e garantidos
imediatos encaminhamentos para atendimentos secundários, quando for o caso,
buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades que atuam na área.
Art. 3º A “Semana Municipal de | Prevenção ao Câncer
Ginecológico” será precedida de ampla campanha de conscientização e alerta à
população sobre os riscos da doença, vantagens do diagnóstico precoce e
possibilidade de cura.
Art. 4º Paralelamente aos trabalhos de atendimento, deverão ser
viabilizados seminários, palestras ou jornadas de estudos para atualização dos
profissionais que atuam na área.
Art. 5º A regulamentação desta Lei será feita no prazo de sessenta
dias após a sua publicação.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 05 de agosto de 2004.
EUSTÁQUIO P A CRUZ
Prefeito icipal