norma nº 872/2004

CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
%
(é PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS —
Dá CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI Nº, 872/2004.
BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
Rublicado no Quadro de Avisos da
e Prefeitura Municipal Autoriza repasse financeiro a Associação de
mM Rotarianos do Município de Bonfinópolis de
Minas.
Servidor Responsável
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, com
redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de dezembro de 2000, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição
financeira no valor de R$1.000,00 (Um Mil Reais), a Associação de Rotarianos de
Bonfinópolis de Minas, destinado à aquisição de Cobertores para doação a pessoas carentes
do município.
Art. 2º É autorizado ao executivo municipal a abertura de Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente, no montante necessário às despesas, sendo criado o
seguinte programa:
2.01.1,04.122.0401.2063.3.3.50.43 -Subvenção Social Associação de Rotarianos.
Art. 3º Para fazer face ao que dispõe o artigo anterior, serão utilizados como fonte
de recursos à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 2.06.2.08.244.0803.2054
— Programas de Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 02 de julho de 2.004.
Eustáquio PeFeird da Cruz
Prefei icipal