| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Nomeia a Secretária de Controle Interno da Câmara Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºtHA ESTADO DE MINAS GERAIS 9); PORTARIA Nº. 03 de 03 de janeiro de 2020. Nomeia a Secretária de Controle Interno da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto nos artigos 31, 70 e 74 todos da Constituição Federal e o disposto nos incisos XXXII e XXXIII do art. 73, da Resolução nº. 153/2014, que dispõe sobre o Regimento Interno, e Lei Municipal nº 940, de 15 de outubro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº. 1.058, de 04 de abril de 2012, define o Plano de Cargos da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas. RESOLVE Art. 1º. Fica nomeada para ocupar o cargo comissionado de Secretária de Controle Interno da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, a servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, efetivada no cargo Assistente Administrativo Ill, com capacidade técnica comprovada na sua pasta funcional. Parágrafo único - Nos termos do art. 11, da Resolução nº. 137/2007, a servidora nomeada é optante pela remuneração do cargo em comissão acrescida de gratificação de função de 30% (trinta por cento). Art. 2º. A Secretária de Controle Interno no desempenho de suas funções de controle, auditoria e fiscalização atuará em todos as unidades administrativas da Câmara e quando julgar necessário notificará ao agente responsável sobre o resultado de suas atividades, determinando prazo e indicando as providências que devem ser tomadas a fim de regularizar quaisquer inconsistências ou irregularidades verificadas. Art. 3º. As atividades de Controle Interno serão exercidas pela Secretária de Controle Interno, com auxílio dos servidores lotados nas demais unidades administrativas da Câmara. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Câmara Municipal de Bonfinópolis de janeiro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO DE POSSE No dia 03 (três) do mês de janeiro de 2020, compareceu a servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, para tomar posse no cargo comissionado de recrutamento amplo de Secretário de Controle Interno, com as atribuições e previstas na Resolução nº 137, de 8 de outubro de 2007 e nomeado através da portaria nº 03, de 03 de janeiro de 2020. Eu, Reginaldo Palma Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, dou-lhe posse. Bonfinópolis de Minas, 03 de janeiro de 2020. Presidente Estou ciente do teor do Termo de Posse descrito acima Silvia Aparecida de Oliveira Pombo CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA POMBO, brasileira, solteira, nomeada para o exercício do cargo em comissão de Secretário de Controle Interno da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, através da Portaria nº 03, de 03 de janeiro de 2020, faz opção pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de gratificação de 30% (trinta por cento), tudo nos termos do art. 11 da Resolução 137, de 2007. Bonfinópolis de Minas, 03 de janeiro de 2020.