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norma nº 3/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaNomeia a Secretária de Controle Interno da Câmara Municipal.
native_id1679

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
9);
PORTARIA Nº. 03 de 03 de janeiro de 2020.
Nomeia a Secretária de Controle
Interno da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, conjugado
com o disposto nos artigos 31, 70 e 74 todos da Constituição Federal e o disposto
nos incisos XXXII e XXXIII do art. 73, da Resolução nº. 153/2014, que dispõe
sobre o Regimento Interno, e Lei Municipal nº 940, de 15 de outubro de 2007,
alterada pela Lei Municipal nº. 1.058, de 04 de abril de 2012, define o Plano de
Cargos da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas.
RESOLVE
Art. 1º. Fica nomeada para ocupar o cargo comissionado de Secretária de
Controle Interno da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, a servidora
Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, efetivada no cargo Assistente Administrativo
Ill, com capacidade técnica comprovada na sua pasta funcional.
Parágrafo único - Nos termos do art. 11, da Resolução nº. 137/2007, a servidora
nomeada é optante pela remuneração do cargo em comissão acrescida de
gratificação de função de 30% (trinta por cento).
Art. 2º. A Secretária de Controle Interno no desempenho
de suas funções de controle, auditoria e fiscalização atuará em todos as
unidades administrativas da Câmara e quando julgar necessário notificará
ao agente responsável sobre o resultado de suas atividades, determinando
prazo e indicando as providências que devem ser tomadas a fim de
regularizar quaisquer inconsistências ou irregularidades verificadas.
Art. 3º. As atividades de Controle Interno serão exercidas
pela Secretária de Controle Interno, com auxílio dos servidores lotados nas
demais unidades administrativas da Câmara.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de janeiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE POSSE
No dia 03 (três) do mês de janeiro de 2020, compareceu a
servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, para tomar posse no cargo comissionado
de recrutamento amplo de Secretário de Controle Interno, com as atribuições e previstas
na Resolução nº 137, de 8 de outubro de 2007 e nomeado através da portaria nº 03, de
03 de janeiro de 2020.
Eu, Reginaldo Palma Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas, dou-lhe posse.
Bonfinópolis de Minas, 03 de janeiro de 2020.
Presidente
Estou ciente do teor do Termo de Posse descrito acima
Silvia Aparecida de Oliveira Pombo
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO
SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA POMBO, brasileira, solteira,
nomeada para o exercício do cargo em comissão de Secretário de Controle Interno da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, através da Portaria nº 03, de 03 de janeiro
de 2020, faz opção pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de gratificação de
30% (trinta por cento), tudo nos termos do art. 11 da Resolução 137, de 2007.
Bonfinópolis de Minas, 03 de janeiro de 2020.

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