norma nº 870/2004

; PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
E reemimermeme LEIN*. 870/2004.
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O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município
(redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19 de dezembro de 2,000), faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A atual Rua Primavera, situada no Cl. urbano da
cidade de Bonfinópolis de Minas, passa a denominar-se Rua Vereador Onofre Pedro
Lourenço.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá a averbação da alteração
procedida por esta Lei no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Art. 167, IL 13,
da Lei 6.015, de 31/12/1973, cuidando ainda de comunicar os principais órgãos federais e
estaduais, dentre os quais a ECT e as concessionárias de serviço público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 01 de junho de 2004.
Eustáquio Per uz
Prefeito al