norma nº 31/2016

Publicado no quadro de avisos da Câmara em
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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O) BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 031, de 22 de dezembro de 2016.
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registrado em livro próprio às folhas 22 é “Institui a Equipe de Transição de Gestão no
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O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, no uso de
suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso XXXIII do art. 73 do Regimento
Interno c/c o inciso II do art. 34 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a recomendação 14/16 expedida pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerias, representado pelo Dr. Diego Martins Aguillar;
CONSIDERANDO os nomes escolhidos pelos vereadores eleitos;
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e eficiência;
CONSIDERANDO tudo o que preconiza a legislação brasileira, em especial a CRFB e a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Equipe de Transição de Gestão no âmbito do poder legislativo
municipal, sendo a mesma composta pelos vereadores eleitos Fernanda Oliveira de Jesus
Braga e José Rodrigues Lopes.
Parágrafo Único. A vereadora eleita Fernanda Oliveira de Jesus Braga, será a presidente da
Equipe de Transição de Gestão.
Art. 2º - A servidora Juliana Aparecida Brandão, será a responsável por receber e responder
as solicitações feitas pela Equipe de Transição de Gestão.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A Câmara Municipal disponibiliza desde já, aparato administrativo, logístico e
operacional à Equipe de Transição de Gestão, para que a mesma tenha correto e contínuo
funcionamento.
Parágrafo Único. Fica disponibilizada a sala de reunião de Comissões desta Edilidade, um
computador com acesso à internet, uma impressora, ambos para o uso da Equipe de Transição
de Gestão.
Art. 4º - Fica garantido à Equipe de Transição de Gestão, amplo acesso aos órgãos que
compõem esta Edilidade.
Art. 5º - A vereadora eleita, Sra. Lívia Bezerra Matos, será suplente da vereadora eleita
Fernanda Oliveira de Jesus Braga, e o vereador eleito Robson José Pereira da Cruz, será
suplente do vereador eleito José Rodrigues Lopes.
Parágrafo Único. A servidora Leonor Muniz Alves será suplente da servidora Juliana
Aparecida Brandão.
Art. 6º - A Transição de Gestão, de que trata essa portaria, ocorrerá no primeiro dia útil do
mês de janeiro de 2017, às 14:00hs, na sala de Comissões da Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor nada data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 22 de dezembro de 2016.