norma nº 869/2004

CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
LEINº. 869/2004.
(PUBLICAÇÃO EM EM | |
4
| 05 MAI 2004 | Dao did denomimação ao logradouro público que menciona e dá
| Prefeitura Municipal |
y de Bonfinapolis
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município
(redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19 de dezembro de 2.000), faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A atual Rua Beira Rio, situada no perímetro urbano da cidade
- de Bonfinópolis de Minas, passa a denominar-se Rua Vereador Oracy Serafim Borba.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá a averbação da alteração
procedida por esta Lei no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Art. 167, IL 13,
da Lei 6.015, de 31/12/1973, cuidando ainda de comunicar os principais órgãos federais e
estaduais, dentre os quais a ECT c as concessionárias de serviço público.
Art. 3º Eata Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 05 de maio de 2004.
a Eustáquio P, da Cruz
Prefeito al
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS —,