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norma nº 16/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaInstitui Normas e Procedimentos de Controle Interno na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
native_id1709

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º, 16, de 16 de março de 2020.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
Institui Normas e Procedimentos de
Controle Interno na Câmara Municipal
de Bonfinópolis de Minas.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, através de sua Mesa Diretora usando das atribuições legais, em especial
o disposto no inciso Ill do art. 34 da Lei Orgânica do Municipio, conjugado com
o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigos 74e 81 da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Considerando o disposto na Resolução que dispõe a estrutura organizacional da
Câmara Municipal que definiu a Secretaria de Controle Interno como unidade
administrativa de Controle Interno do Legislativo como órgão regulador,
avaliador e fiscalizador da execução orçamentária, financeira, patrimonial,
operacional e gerencial; por fim, considerando o disposto no art. 59 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Complementar Estadual
nº. 102, de 17 de janeiro de 2008, bem como as Instruções Normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
CAPÍTULO |
Normatização dos Procedimentos de Controle Interno
Art. 1º. Fica instituída a Normatização e Procedimentos de Controle Interno, com
objetivo de sistematizar, integrar, atualizar, racionalizar e controlar os
procedimentos administrativos da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas.
Art. 2º. Fica Instituída a Instrução Normativa e a Orientação Técnica, como
instrumentos de normatização e regulamentação de procedimentos internos de
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controle a serem observados por todos os servidores da Câmara Municipal e
aqueles que se relacionarem com os seus serviços.
8 1º. As Instruções Normativas e as Orientações Técnicas, no âmbito da Câmara
Municipal, serão elaboradas e assinadas pelo Presidente da Mesa Diretora em
conjunto com Secretaria de Controle Interno do Legislativo
8 2º. O Controle Interno da Câmara manterá controle da numeração e da
atualização das Instruções Normativas e Orientações Técnicas publicadas,
devendo manter as atualizações com a mesmas numerações originais,
alterando-se apenas a data e a sequência cronológica das edições de
atualização.
8 3º. As alterações, atualizações e/ou revogações de quaisquer orientações
contidas nas Instruções Normativas e nas Orientações Técnicas, deverão ser
solicitadas a Secretaria de Controle Interno da Câmara, mediante exposição dos
fatos que sustentem as alterações, ou nova legislação sobre o assunto.
Art. 3º. Todas as Instruções Normativas e as Orientações Técnicas, bem como
suas atualizações ou revogações, deverão ser enviadas, impressas ou em meio
magnético ou eletrônico, a todas as Unidades Administrativas do Poder
Legislativo, que as manterão em pasta própria, para consultas periódicas pelos
servidores da área, sendo possível sua disponibilização em ambiente virtual de
acesso aos servidores.
$ 1º. Ao receberem as Instruções Normativas e as Orientações Técnicas, os
responsáveis deverão proceder a sua imediata leitura e análise, esclarecendo
possíveis dúvidas com o Secretário de Interno da Câmara, informando e
orientando todos os Servidores sob sua responsabilidade, quanto a sua
repercussão ou implicação nas rotinas da unidade administrativa.
8 2º. Os responsáveis deverão atestar o recebimento e ciência do conteúdo das
Instruções Normativas e das Orientações Técnicas, mediante recibo próprio, a
ser devolvido a Secretaria de Controle Interno da Câmara
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Art. 4º. Todas as unidades administrativas e a Secretaria de Controle Interno da
Câmara são solidariamente responsáveis pelo acompanhamento das
respectivas legislações pertinentes às suas atribuições e deverão propor
formalmente a imediata alteração da Instrução Normativa que regulamenta o
assunto, sempre que necessário.
Parágrafo único. Ao Secretário de Controle Interno do Legislativo não será
negado o acesso a informações pertinentes ao objeto de sua ação por quaisquer
unidades da estrutura da Câmara Municipal, seja qual for o nível hierárquico ao
qual pertencerem.
CAPÍTULO Il
Conceitos
Art. 5º. Para fins desta Portaria considera-se:
| - Instrução Normativa - documento que estabelece os procedimentos e rotinas
a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e
rotinas de controle interno;
H- Orientação Técnica - é um documento editado no formato de uma norma
orientativa, que tem como objetivo consolidar o entendimento do órgão
fiscalizador a respeito de determinada matéria, sem que seja obrigatória sua
adoção pelos jurisdicionados, mas é dever do órgão fiscalizador orientar
previamente aqueles que irão ter seus dados auditados, no sentido de organizar
os bancos de dados é demonstrar a fidedignidade dos dados aos registros;
Ill- Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle - coletânea de
atos normatizadores, incluindo Leis, Resoluções, Decretos Legislativos,
Portarias, Instruções Normativas e Orientações Técnicas,
IV- Cronograma — ferramenta utilizada para organizar as atividades em um
determinado período de tempo de trabalho, para atender o plano anual de
contratações públicas e plano anual de auditoria interna, indicando o tempo em
que determinadas atividades deverão ser realizadas;
V- Sistema - conjunto de ações que, coordenadas, concorrem para um
determinado fim;
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VI- Sistema Administrativo - conjunto de atividades afins, relacionadas a
funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da
organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central,
com o objetivo de atingir algum resultado;
VIl- Ponto de Controle - aspectos relevantes em um sistema administrativo,
integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais,
em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver
algum procedimento de controle;
VIII - Procedimentos de Controle - procedimentos inseridos nas rotinas de
trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a
cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou
ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público;
IX- Sistema de Controle Interno - conjunto de procedimentos de controle
inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo da
estrutura organizacional sob a coordenação do Controlador Geral do Município,
definindo as orientações técnicas e supervisão na unidade de controle interno do
Poder Legislativo Municipal, como órgão integrado ao Sistema de Controle
Interno do Município.
CAPÍTULO III
Fundamentação Legal
Art. 6º. A presente Portaria integra o conjunto de ações, de responsabilidade do
Chefe do Poder Legislativo, no sentido da implementação do Controle Interno na
Câmara Municipal, sobre o qual dispóem a legislação aplicável em especial as
disposições da Resolução que define a estrutura organizacional definindo a
Secretaria de Controle Interno como unidade de fiscalização Interna do
Legislativo.
Seção |
Origem das Instruções Normativas e Orientações Técnicas
Art. 7º. As Instruções Normativas e as Orientações Técnicas têm como objetivo
a padronização de procedimentos e rotinas de controle, tendo em vista as
exigências legais e regulamentares, as orientações da administração e as
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constatações do Controle Interno, decorrentes de suas atividades de órgão
fiscalizador.
Art. 8º. As Instruções Normativas e as Orientações Técnicas serão editadas pela
Secretaria de Interno do Legislativo, que manterá o controle e exercerá a
fiscalização do seu respectivo cumprimento e observância.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria de Controle Interno da Câmara a definição
e formatação das Instruções Normativas e as Orientações Técnicas inerentes as
atividades das unidades administrativas e as orientações relativas aos
procedimentos a serem adotados em pontos específicos de controle da área
atuante, que foi proposta de regulamentação.
Art. 9º. As unidades administrativas da estrutura organizacional da Câmara que
se sujeitam à observância dos procedimentos e rotinas de controle estabelecidos
nesta Portaria passam a ser denominadas “Unidades Executoras”.
Seção Il
Responsabilidades
Art. 10. Sem prejuízo das demais atribuições definidas no plano de cargos e
vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, recomenda-se a
observância dos procedimentos constantes nesta Portaria no desempenho das
funções.
8 1º. Compete a Secretaria de Controle Interno da Câmara em conjunto com a
Unidade Central de Controle Interno do Município - UCCI:
I- elaborar as Instruções Normativas e as Orientações Técnicas em conjunto
com as unidades executoras e suas atualizações, em especial no que tange à
identificação e avaliação de riscos e dos pontos de controle e respectivos
procedimentos de controle;
H- avaliar eficiência e a eficácia dos procedimentos e rotinas de controle
inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções
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Hl- Normativas para aprimoramento dos controles ou a formatação de novas
Instruções Normativas;
IV- organizar e manter atualizado o manual de procedimentos e rotinas de
controle, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha
sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa e das Orientações
Técnicas;
V- — promovera capacitação dos agentes das unidades executoras para definir
as rotinas de trabalho e identificar procedimentos de controle;
VI- publicar a Instrução Normativa e as Orientações Técnicas e promover sua
divulgação e implementação;
VIl- manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a
aplicação das Instruções Normativas e Orientações Técnicas, elaboradas e
publicadas.
8 2º. São atribuições das unidades administrativas "Unidades Executoras":
|- atender às solicitações da Secretaria de Controle Interno da Câmara,
responsável pela Instrução Normativa na fase de sua formatação, quanto ao
fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;
I- informar ao agente de controle, sobre alterações que se fizerem
necessárias nos procedimentos e rotinas de controle, objetivando
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da
eficiência e eficácia operacional;
Wl- manter as Instruções Normativas e as Orientações Técnicas à disposição
de todos os servidores da unidade administrativa, zelando pelo fiel cumprimento
da mesma;
IV- cumprir fielmente as orientações das Instruções Normativas, quanto aos
procedimentos de controle e a padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
8 3º. Atribuições das demais unidades administrativas do Legislativo Municipal é
promover a capacitação e discussões técnicas com as subunidades
administrativas executoras dos procedimentos em parceria com a Secretaria de
Controle Interno da Câmara, para definir os procedimentos e rotinas de controle
conforme definidos na Instrução Normativa e nas Orientações Técnicas.
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CAPÍTULO IV
Formato e Conteúdo das Instruções Normativas
Art. 11. A elaboração de Instruções Normativas e das Orientações Técnicas é
de iniciativa da Secretaria de Controle Interno da Câmara em conjunto com a
Controladoria Geral do Município, quando possivel e obedecerão ao disposto
nesta Portaria e nas normas de controle.
Seção |
Identificação
Art. 12. A expedição e numeração da Instrução Normativa deverá ser única e
sequencial devendo constar a Secretaria de Controle Interno da Câmara como
órgão expedidor e constar o ano de sua publicação.
& 1º. A numeração e a atualização da Instrução Normativa, somente ocorrerá
quando o documento estiver pronto, após aprovado pela Secretaria de Controle
Interno da Câmara Municipal.
8 2º. A aprovação da Instrução Normativa ou suas alterações será atribuição
exclusiva da Secretaria de Controle Interno da Câmara podendo ser referendada
pela Presidência da Mesa Diretora.
8 3º. O ato depois de aprovado será publicado nos termos que definir a Lei
Orgânica Municipal.
Art. 13. As Instruções Normativas serão elaboradas e assinadas pelo Secretário
de Controle Interno em conjunto com o Presidente da Câmara.
Art. 14. A instrução normativa indicará a unidade administrativa responsável pela
sua execução e cumprimento dos procedimentos e rotinas dela constantes.
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Parágrafo único. Aplica-se no que couber às Orientações Técnicas o disposto
nesta Seção 1.
Seção Il
Conteúdo
Art. 15. A finalidade das instruções normativas e das Orientações Técnicas é
especificar de forma sucinta, sendo um ato administrativo que contém
orientações, rotinas e procedimentos desenvolvidos para serem utilizados
consistentemente como uma regra, diretriz, ou definição de como fazer algo.
Parágrafo único. AS instruções normativas terão como objetivo orientar de
forma simples a execução de ações que evitem a repetição de procedimentos
desnecessários e burocráticos e produzindo informações confiáveis, classificado
nas seguintes categofias:
|- operacional — relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos
da entidade;
Il - contábil — relacionado à veracidade e à fidedignidade dos Testa e das
demonstrações contábeis;
III - normativo — relacionado à observância da regulamentação pertinente.
Art. 16. A abrangência das Instrução Normativa é identificar as unidades
executoras, quando Os procedimentos estabelecidos forem observados, mesmo
que parcialmente, por todas as unidades da estrutura organizacional, esta
condição deve ser explicitada.
Art. 17. Os conceitos têm por objetivo uniformizar o entendimento sobre os
aspectos mais relevantes inerentes ao assunto objeto da normatização, em
especial os assuntos da Instrução Normativa.
Art. 18. As Instruções Normativas e as Orientações Técnicas deverão sempre
que possível indicar a fundamentação legal e regulamentadora da matéria,
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devendo indicar os principais instrumentos que interferem ou orientam as rotinas
de controle interno a que se destina ou menciona.
Art. 19. As Instruções Normativas e as Orientações Técnicas definirão as
responsabilidades de cada unidade administrativa pela execução das
orientações, inerentes à matéria objeto da normatização.
Art. 20. Os procedimentos de rotinas tratam da descrição das rotinas de controle
a serem executadas, observadas e as informações a serem produzidas.
CAPÍTULO V
Procedimentos para Elaboração das Instruções Normativas
Art. 21. Com base na análise preliminar das rotinas e procedimentos que serão
adotados em relação ao assunto normatizado, deve-se identificar dentre as
unidades administrativas da estrutura organizacional quais as atividades
desenvolvidas, para fins da elaboração do cronograma de implantação.
Parágrafo único. Os anexos, checklist e modelos que integrarão as Instruções
Normativas serão identificados e analisados para o registro das operações e as
interfaces entre os procedimentos manuais e os sistemas computadorizados
(aplicativos).
Art. 22. A demonstração gráfica das atividades (procedimentos e rotinas de
controle) e dos documentos envolvidos no processo, na forma de cronograma,
deve ocorrer da esquerda para direita, observando-se os padrões e regras
geralmente adotados neste tipo de instrumento, que identifiquem as seguintes
ocorrências:
|- início do processo (num mesmo fluxograma pode haver mais de um ponto
de início, dependendo do tipo de operação);
Il - emissão de documentos;
HI - ponto de decisão;
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IV - junção de documentos;
V- ação executada, (análise, autorização, checagem de autorização,
confrontação, baixa, registro, etc.);
VI- além das atividades normais, inerentes ao processo, devem ser indicados
os procedimentos de controle aplicáveis.
Art. 23. As diversas unidades envolvidas no processo deverão ser segregadas
por linhas verticais, com a formação de colunas com a identificação de cada
unidade ao topo.
Art. 24. No caso de um segmento dos procedimentos e rotinas ter que ser
observado por todas as unidades da estrutura organizacional, a identificação
pode ser genérica, como por exemplo: “área requisitante”.
Art. 25. Se uma única folha não comportar a apresentação de todo o processo,
serão abertas tantas quantas necessárias, devidamente numeradas, devendo
ser utilizados conectores, numerados, para a identificação da continuidade do
fluxograma na folha subsequente, e vice-versa.
Parágrafo único. Deverá ser adotado procedimento idêntico no caso da
necessidade do detalhamento de rotinas específicas em folhas auxiliares.
Art. 26. O fluxograma, uma vez consolidado e testado, orientará a descrição dos
procedimentos e rotinas de controle na Instrução Normativa e dela fará parte
integrante como anexo.
Art. 27. Os procedimentos e rotinas de controle da Instrução Normativa deverão
ser descritos de maneira objetiva e organizada, com o emprego de frases curtas
e claras, de forma a não facultar dúvidas ou interpretações dúbias, com uma
linguagem didática e destituída de termos ou expressões técnicas, especificando
o “como fazer para a operacionalização das atividades, identificando os
responsáveis e prazos para serem cumpridos.
a
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Art. 28. Deverá conter os detalhamentos necessários para a clara compreensão
de tudo que deverá ser observado na execução das atribuições, quanto aos
procedimentos e rotinas de controle cuja especificação não consta do
fluxograma, como segue:
|- | especificação dos elementos obrigatórios em cada documento;
ll - destinação das vias dos documentos;
ll - detalhamento das análises, confrontações e outros procedimentos de
controle a serem executados em cada etapa do processo;
IV - relação de documentos obrigatórios para a validação da operação;
V- aspectos legais ou regulamentares a serem observados;
VI - os procedimentos de segurança em tecnologia da informação aplicáveis ao
processo (controle de acesso lógico às rotinas e bases de dados dos sistemas
aplicativos, crítica nosidados de entrada, geração de cópias back-up, etc).
Art. 29. Quando aplicáveis, os procedimentos de controle poderão ser descritos
à parte, na forma de checklist (termo de conferência), que passarão a ser parte
integrante da Instrução Normativa como anexo, deverá estabelecer qual a
unidade responsável pela sua aplicação e em que fase do processo deverá ser
adotado.
Art. 30. No emprego de abreviaturas ou siglas, deve-se identificar o seu
significado, por extenso, na primeira vez que o termo for mencionado no
documento e, a partir daí, pode ser utilizada apenas a abreviatura ou sigla, como
por exemplo: Recursos Humanos — RH; Tribunal de Contas do Estado — TCE.
Art. 31. Uma vez concluída a versão final da Instrução Normativa ou de sua
atualização, o Controle Interno, avaliará os procedimentos de controle, podendo
propor alterações, quando cabíveis.
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Art. 32. O Servidor Responsável pela Secretaria de Controle Interno da Câmara,
providenciará a publicação, divulgação e implementação, em apoio a unidade
responsável pela mesma.
CAPÍTULO VI
Digitalização de Documentos Públicos
Art. 33. A Câmara Municipal adotará os procedimentos administrativos no
sentido implantar a digitalização de documentos públicos.
& 1º. Entende-se como digitalização de documentos públicos o processo de
transformar um documento suportado em papel no meio digital, preservando o
original para efeito de consulta em período não inferior a cinco anos.
8 2º. A digitalização de documentos ocorrerá por escaneamento, tratamento das
imagens, controle de qualidade, indexação por lote de documentos e migração
das imagens e dados de sistemas informatizados para atender a lei de
transparência e acesso a informação pública.
Art. 34. A Secretafia de Controle Interno da Câmara Municipal expedirá
Instrução Normativa específica orientando e regulamentando os procedimentos
de digitalização de documentos públicos e o acesso à informação pública em
atendimento aos ditames da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO VII
'Termo de Compromisso de Gestão
Art. 35. O Termo de Compromisso de Gestão - TCG poderá ser proposto pela
Secretaria de Controle Interno do Poder Legislativo após análise de
procedimentos e constatado inconsistência com as orientações formalizadas e
conterá:
|- identificação sucinta das partes envolvidas;
1 - cláusulas contendo obrigações e metas e resultados assumidos pelas
partes; |
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WIl- prazos para implementação das obrigações assumidas nas respectivas
cláusulas;
IV - outros elementos necessários ao seu fiel cumprimento.
$ 1º. O TCG - Termo de Compromisso de Gestão obriga os signatários à adoção
das providências previstas nas respectivas cláusulas e será monitorado
regularmente pela Secretaria de Controle Interno da Câmara, a qual poderá
solicitar informações periódicas sobre seu adimplemento.
8 2º. Será instituído banco de dados específico, visando ao permanente
monitoramento dos Termos de Compromissos de Gestão celebrados pelo Poder
Legislativo.
8 3º. O não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso
de Gestão pelos signatários implica sua rescisão, devendo a Secretaria de
Controle Interno dar ciência do fato ao Presidente e ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, sem prejuízo das responsabilidades funcionais a serem
apuradas em processo próprio.
8 4º. Eventuais solicitações de alteração de conteúdo e de prazos constantes do
Termo de Compromisso de Gestão deverão ser apresentadas a Secretaria de
Controle Interno do Legislativo.
CAPÍTULO VIII
Avaliação, Fiscalização e Controle
Art. 36. A Secretaria de Controle Interno do Legislativo exercerá o controle prévio
e concomitante por meio de avaliação, fiscalização e controle, que, observando
os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência,
efetividade, transparência da gestão pública, atuará diretamente nas unidades
administrativas que integram a estrutura organizacional da Câmara.
8 1º. O controle a ser exercido quanto à avaliação, fiscalização e controle, na
forma deste artigo, não prejudica o controle posterior a ser exercido a qualquer
tempo pela Secretaria de Controle Interno do Legislativo, podendo exercer
procedimentos de auditoria aos atos praticados pelo gestor.
8 2º. O Secretário de Controle Interno da Câmara examinará e avaliará o
desenvolvimento e execução dos atos e procedimentos administrativos do Poder
Legislativo Municipal, visando a mitigar o risco de desconformidade com a
legislação, programas e instrumentos obrigacionais, considerando os elementos
essenciais de controle da Administração Pública, tendo suas conclusões
vinculadas aos resultados da Auditoria
8 3º. O exame e avaliação de que trata este artigo contemplará, no mínimo:
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|- minutas de atos normativos, com emissão de pareceres;
Il- atos de ordenação e processamento da despesa, com emissão de
certificados de auditoria, quando for necessário parecer de auditoria;
Ill - inventários e outros procedimentos de gestão de materiais de consumo e
permanente;
IV- levantamentos e estudos direcionados à composição de preços que
servirão de base para licitações e contratações pretendidas,
V- projetos que envolvam a tecnologia da informação como meio essencial
para atingimento dos objetivos a serem alcançados;
VI- avaliação, em caráter consultivo, de outras questões levantadas pelos
órgãos e entidades, observadas as atribuições do cargo;
vil- adequação de situações operacionais dos órgãos municipais para o melhor
cumprimento dos ditames legais e atendimento ao cidadão;
vIII - opinar sobre matérias ou procedimentos necessários para o cumprimento
dos princípios que regem a administração pública, promovendo capacitação e
orientações escritas é quaisquer ações necessárias ao bom funcionamento do
Poder Público Municipal.
8 4º. A atuação da Secretaria de Controle Interno da Câmara não poderá resultar
em constrangimento: do poder discricionário dos gestores, salvo flagrante
descumprimento da Lei e do Direito.
Art. 37. O produto da atuação do auditor independente ou do Controle Interno
será intitulado Parecer do Controle Interno
8 1º. Eventual pedido de revisão ou reconsideração do posicionamento firmado
no Parecer do Controle Interno observará os seguintes procedimentos:
|- requerimento, devidamente motivado, pelo responsável pela unidade
administrativa, endereçado ao autor do parecer contestado;
Il - encaminhamento à Autoridade competente para pronunciamento técnico, na
hipótese de não acolhimento da contestação pelo Controle Interno;
III - manifestação do responsável pelo Controle Interno da Câmara em relação à
contestação, quando julgar necessário;
IV - encaminhamento ao Presidente da Câmara.
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8 2º. Os procedimentos previstos no $ 1º deste artigo deverão ocorrer por meio
de despacho, em processo formal ou por mensagens de correio eletrônico
institucional.
CAPÍTULO IX
Notificação
Art. 38. Quando em denúncia, ou no desempenho de suas atribuições e nos
procedimentos de auditoria interna, o Secretário de Controle Interno da Câmara,
verificar inconsistências ou indícios de irregularidades, poderá adotar
procedimentos preliminares de auditoria, procedendo da seguinte forma:
| - Emitir notificação formal aos agentes envolvidos, que deverá conter no
mínimo:
a) identificação do notificado;
b) finalidade da notificação;
c) data, hora e local em que deverá comparecer ou prazo para se manifestar
formalmente;
e) informação da continuidade do procedimento independentemente do seu
comparecimento ou manifestação;
f) indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, mencionado as normas
que foram infringidas ou atos vedados.
II - fazer constar nos autos a garantia do contraditório e de ampla defesa formal,
com prazos razoáveis a formatação de defesa;
III - emitir notificação ao chefe do órgão como última instância administrativa,
determinando as medidas a serem adotadas para sanar as inconsistências ou
irregularidades;
IV — esgotadas as instâncias administrativas, formular comunicado ao Tribunal
de Contas ou ao Mihistério Público (conforme o caso), caso não tenham sido
sanadas internamente, no âmbito do órgão de controle.
CAPÍTULO X
Ponalidades
Art. 39. Não é atribuição da Secretaria de Controle Interno da Câmara aplicar
penas, sanções, multas ou suspensão a agentes públicos, devendo representar
no âmbito de sua competência e, conforme o caso, solicitar abertura do
procedimento administrativo pertinente ao Presidente da Mesa Diretora.
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8 1º. A Secretaria de Controle Interno da Câmara exerce ações de fiscalização,
não podendo praticar atos de deliberação ou liquidação de despesa, não
assinando empenhos e adotando metodologia de auditoria por amostragem.
8 2º. A Secretaria de Controle Interno da Câmara utilizará metodologia de
auditoria com a finalidade de atestar a legalidade, a legitimidade e a eficiência,
operacional, patrimonial e orçamentária do Poder Legislativo Municipal em todas
as suas unidades executoras
CAPÍTULO XI
Disposições Finais
Art. 40. A Secretaria de Controle Interno da Câmara poderá expedir instruções
normativas e Orientações Técnicas com a finalidade de orientar a atuação das
unidades administrativas do Poder Legislativo no fiel cumprimento de suas
atribuições ou adotar as normas de controle expedidas pela Controladoria Geral
do Município.
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, 16 de março de 2020.
Certidão de Publicação
| Certifico para os devidos fins nos termos da Lei
Orgânica Municipal, que a presente Portaria foi
| publicada no quadro de aviso da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas, em — de . de
SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA POMBO
Secretária de Controle Interno

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