norma nº 868/2004

CEP 38650-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS —..
l CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
LEINº. 868/2004.
UBLICAÇÃO EM
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! 65 MAI 2004 | Autoriza repasse de recursos financeiros à Apae — Associação de
i ; pais e amigos dos excepcionais de Bonfinópolis de Minas a túulo
| Prefoitura Municipal | de subvenção Social e dá outras providencias
de Bontinopolit
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas. Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município
(redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19 de dezembro de 2.000). faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o Repasse de recursos financeiros no valor
mensal de R$ 1.200,00 (Um mil e Duzentos Reais) mensais, à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Bonfinópolis de Minas, durante o exercício de 2004.
Art. 2º Os recursos financeiros serão utilizados exclusivamente na
manutenção dos serviços da instituição, tendo por objetivo específico a pagamento ou
complementação de vencimentos de funcionários ou diretores desta associação.
Art. 3º Havendo disponibilidade de servidores públicos municipais,
poderá o executivo cedê-lo à associação enquanto durar o convenio a ser firmado entre as
partes, hipótese na qual os valores de seus vencimentos serão abatidos no repasse mensal de
que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 4º Para receber o repasse, a entidade deve cumprir todas as
exigências descritas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ter autorização
expressa do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante encaminhamento de plano
de trabalho.
e Art. 5º As despesas inerentes ao convenio firmado entre as partes,
correrão a conta de dotação de subvenção social constante na Lei Urçamentária vigente
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 05 de maio de 2004.
Eustáquio Pegbtra ga Cruz
Prefeito Munitipal