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norma nº 17/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAdota Providências em Razão de Epidemia de Doença Infecciosa Viral Respiratória- COVID-19.
native_id1711

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PORTARIA Nº 17 de 18 de março de 2020
Adota Providências em Razão de
Epidemia de Doença Infecciosa Viral
Respiratória — COVID-19.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, nos termos Regimentais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal e
considerando a necessidade de adotar medidas de prevenção e contenção de
proliferação do Novo oronavirus.
RESOLVE
Art. 1º. Ante a declafação de situação de emergência em Saúde Pública no
estado de Minas Gérais em razão de epidemia de doença infecciosa viral
respiratória — COVID-19 causada pelo agente Novo Coronavirus, ficam
instituídas as seguintês determinações
| - suspensão de evehtos de massa, a partir de 20 (vinte) pessoas no âmbito da
Câmara, pelo prazo de 30 (trinta dias;
|l - suspensão de viagens de Servidores e Vereadores para participação de
seminários, cursos e Eventos similares custeados pela Câmara, nos próximos 30
(trinta dias), podendg ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos
do município;
III - suspensão das rpuniões de comissões de servidores no âmbito da Câmara
devendo ser apresentado ao Presidente plano de trabalho na modalidade “home
Office” sem prejuízo|das atividades do Legislativo por um período de 30 (trinta)
dias, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do
município;
IV - suspensão a co parecimento de servidor ou Vereador no recinto da Câmara
Municipal estando gfipado ou com sintomas do Novo Coronavirus pelo prazo de
30 (trinta) dias, bodendo ser estendido de acordo com Os agravos
epidemiológicos do i
V - restrição de visitas as unidades da Câmara por Vereador, Servidor ou cidadão
com mais de 65 (se into) anos, grávidas e portadores de doenças
graves, como medida de proteção, quando presente recomendar sua retirada do
Art. 2º. Recomenda-se os Servidores e Vereadores maiores de 60 anos,
gestantes e aquelgs portadores de doenças crônicas que compõem risco de
aumento de mortalidade por COVID-19 poderão optar pela execução de suas
atividades por trabalho remoto, mediante prévia comunicação e aprovação do
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo adotar as providências
necessárias para a manutenção ininterrupta das atividades
Art. 3º. Os servidorés do Legislativo Municipal que não se enquadrar nas
restrições mencionadas nesta Portaria, cumprirão sua jornada de trabalho
normalmente.
Art. 4º. Recomenda-se os Servidores do Legislativo e aos Vereadores que siga
as orientações das autoridades em saúde
Art. 5º. Esta Portaria Entra em vigor na data de sua publicação pelo prazo de 30
(trinta) dias.
Câmara Municipal de!Bonfinópolis de Minas, MG, aos 18 de março de 2020.

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