| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Adota Providências em Razão de Epidemia de Doença Infecciosa Viral Respiratória- COVID-19. |
| native_id | 1711 |
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PORTARIA Nº 17 de 18 de março de 2020 Adota Providências em Razão de Epidemia de Doença Infecciosa Viral Respiratória — COVID-19. O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, nos termos Regimentais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de adotar medidas de prevenção e contenção de proliferação do Novo oronavirus. RESOLVE Art. 1º. Ante a declafação de situação de emergência em Saúde Pública no estado de Minas Gérais em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória — COVID-19 causada pelo agente Novo Coronavirus, ficam instituídas as seguintês determinações | - suspensão de evehtos de massa, a partir de 20 (vinte) pessoas no âmbito da Câmara, pelo prazo de 30 (trinta dias; |l - suspensão de viagens de Servidores e Vereadores para participação de seminários, cursos e Eventos similares custeados pela Câmara, nos próximos 30 (trinta dias), podendg ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do município; III - suspensão das rpuniões de comissões de servidores no âmbito da Câmara devendo ser apresentado ao Presidente plano de trabalho na modalidade “home Office” sem prejuízo|das atividades do Legislativo por um período de 30 (trinta) dias, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do município; IV - suspensão a co parecimento de servidor ou Vereador no recinto da Câmara Municipal estando gfipado ou com sintomas do Novo Coronavirus pelo prazo de 30 (trinta) dias, bodendo ser estendido de acordo com Os agravos epidemiológicos do i V - restrição de visitas as unidades da Câmara por Vereador, Servidor ou cidadão com mais de 65 (se into) anos, grávidas e portadores de doenças graves, como medida de proteção, quando presente recomendar sua retirada do Art. 2º. Recomenda-se os Servidores e Vereadores maiores de 60 anos, gestantes e aquelgs portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto, mediante prévia comunicação e aprovação do CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Presidente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo adotar as providências necessárias para a manutenção ininterrupta das atividades Art. 3º. Os servidorés do Legislativo Municipal que não se enquadrar nas restrições mencionadas nesta Portaria, cumprirão sua jornada de trabalho normalmente. Art. 4º. Recomenda-se os Servidores do Legislativo e aos Vereadores que siga as orientações das autoridades em saúde Art. 5º. Esta Portaria Entra em vigor na data de sua publicação pelo prazo de 30 (trinta) dias. Câmara Municipal de!Bonfinópolis de Minas, MG, aos 18 de março de 2020.