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norma nº 19/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaSuspende Sessão Plenária da Câmara Municipal e adota medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo Corona Vírus (Covid-19), no âmbito da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.19, de 31 de março de 2020.
Suspende Sessão Plenária da Câmara
Municipal e adota medidas preventivas para
a redução dos riscos de contaminação com
o novo Corona vírus (Covid-19), no âmbito
da Câmara Municipal de Bonfinópolis de
Minas.
MA de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
com fulcro na Lei Orgádica Municipal, conjugado com o disposto no regimento Interno e
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), expedida em 30 de janeiro de
2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);
Considerando a Portaria nº. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da
infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);
Considerando que a OMS declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o
novo Coronavírus (Covid-19) caracteriza pandemia;
Considerando as recomendações da OMS, divulgadas em 27 de fevereiro de 2020, para
prevenir a propagação do novo Coronavírus (Covid-19) no ambiente de trabalho;
Considerando a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância
internacional, decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando o Decreto nº. 113, de 13 de março de 2020, do Governo de Minas Gerais,
declarando situação de Emergência em Saúde Pública no Estado, em razão de epidemia
de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19), causada pelo agente Novo Coronavírus
- SARS-CoV-2 - 1.5.1.1.0;
Considerando que o acesso a realização de Sessão Legislativa no âmbito da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas, provocará aglomerações de pessoas, o que facilita a
propagação do vírus;
Considerando a necessidade de conter a propagação da infecção e transmissão local,
bem como preservar a saúde dos empregados, prestadores de serviços, conselheiros e
demais agentes que atuam da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas;
Considerando a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação do serviço
público desempenhado pela Câmara, de modo a causar o mínimo impacto à sociedade;
Considerando que a medida mais eficaz para evitar a propagação do vírus é a prevenção,
tendo o Poder Público o dever de agir diante da situação que ora se apresenta;
CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de
serviço mediante teletrabalho (home office); e
Considerando por fim, a impossibilidade do Plenário da Câmara se reunir para deliberar
sobre a suspensão e adiamento das Sessões Plenárias:
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam instituídas as medidas de combate e prevenção ao contágio do
Coronavírus nas dependências da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, dispostas
nesta Portaria, aplicáveis aos servidores, estagiários, Vereadores e Assessorias.
Art. 2º. Ficam suspensas as reuniões Plenárias, até o dia 20 de abril de 2020.
Art. 3º. Ficam suspensos o atendimento presencial, o atendimento telefônico, na sede da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, até o dia 20 de abril de 2020.
Art. 4º. Ficam suspensos as viagens e os deslocamentos dos servidores a serviço da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas até 20 de abril de 2020, salvo em caso de
intimação judicial
Art. 5º. Ficam suspensas todas as reuniões e sessões presenciais na Câmara Municipal
de Bonfinópolis de Minas, incluindo as sessões regimentais e de comissões, entre outras,
até 20 de abril de 2020, devendo as reuniões serem realizadas de forma virtual, havendo
a necessidade de sua realização.
Parágrafo único. As reuniões virtuais deverão ser solicitadas a Secretaria Executiva da
Câmara que organizará e coordenará caso seja necessário.
Art. 6º. Os Servidores da Câmara e os Vereadores devem seguir as recomendações da
OMS para prevenção e combate a Covid-19, conforme segue, por tempo indeterminado.
Art. 7º. Casos omissos a esta Portaria deverão ser decididos pelo Presidente da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, 31 de março de 2020.

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