norma nº 867/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
LEI Nº. 867/2003
Revoga Lei Municipal Nº 82501
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais. nO uso da atribuição
que lhe confere o art. 88, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela emenda
001/2000 de 19 de dezembro de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu
nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica revogada na totalidade a Lei Municipal Nº. 825 de 01 de agosto de 2001. que
“Autoriza a Doação do Imóvel que Menciona a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais. para Construção de Conjunto Habitacional e dá Outras Providências”
Art. 2º, - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Mines, 24 de dezembro de 2003.
EUSTÁQUIO PEREIRA DA CRUZ
Prefeito cipal