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norma nº 20/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaDesigna Membros da Comissão Especial de Confêrencia de valores em Tesouraria, Exercício de 2019.
native_id1720

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 20, de 1º de Abril de 2020.
Designa Membros da
Comissão Especial de
Conferência de valores em
Tesouraria, Exercício de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a
edição do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz Orientações Sobre o
Preenchimento da Certidão de valores em Tesouraria.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos valores
constantes em tesouraria, que refletem valores sintéticos no Balanço Patrimonial do
Poder Legislativo referente ao exercício de 2019, composta pelos seguintes membros:
|- —Vani Caetano da Silva. Matricula: 37 - Coordenador;
Il- Daíse nunes Rocha Cordeiro. Matricula: 43 - subcoordenador;
ll- Cleuza Oliveira Bezerra Palma. Matricula: 41- Relator;
IV- José Rodrigues Lopes. Matricula: 56 - Membro.
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar certidão que
constará as divergências (se houver) da conta tesouraria se referem à diferença entre
o saldo registrado pela contabilidade (conta caixa e equivalente de caixa) e os valores
e bens constantes em tesouraria (numerários em espécie, posição financeira em poder
de instituições financeiras; existência de ordens de pagamento, cheques emitidos ou a
depositar não liquidados; títulos e outros documentos).
8 1º. Os Membros da Comissão designada por esta Portaria terão livre acesso a toda
documentação incluindo extratos bancários e as conciliações bancárias.
8 2º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 20 (vinte) dias a
contar da publicação desta Portaria certidão constando os valores apurados e as
divergências e diferenças de valores se houver, verificadas nas contas bancárias e
nas respectivas conciliações bancárias.
8 3º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por
esta comissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser
remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 1º de abril a 30 de abril de 2020.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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