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norma nº 21/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaCria Comissão Responsável Conferência dos Materiais em Almoxarifado, Exercício de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 21, de 1º de abril de 2020.
Cria Comissão Responsável
Conferência dos Materiais em
Almoxarifado, Exercício de
2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o
disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e a edição do Boletim
TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de
Existência de Materiais em Almoxarifado e controle eficientes.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos materiais
constantes em almoxarifado, que refletem valores no Balanço Patrimonial do Poder
Legislativo referente ao exercício de 2019, composta pelos seguintes membros:
|- | Juliana Aparecida Brandão. Matricula: 38- Coordenador;
Il - Leonor Muniz Alves. Matricula: 49 - subcoordenador;
HI - Ediney Pereira da Fonseca. Matricula: 68- Relator;
IV - Lívia Bezerra Matos. Matricula: 59 - Membro.
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar certidão dos valores
analíticos dos bens constantes no almoxarifado e o valor sintético no Balanço
Patrimonial, verificando, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de
acesso a informação e outras ações que necessitem de providências da
Administração.
$ 1º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 20 (vinte) dias a
contar da publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo.
8 2º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por
esta comissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser
remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 1º de abril a 30 de abril de 2020.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - M º de abril de 2020.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
Setor tidas Lata horas,
registrado em livro próprio às folhas. = LM.
Sobon” SELO
A Duo

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