| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Cria Comissão Responsável Conferência dos Materiais em Almoxarifado, Exercício de 2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FLHA ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 21, de 1º de abril de 2020. Cria Comissão Responsável Conferência dos Materiais em Almoxarifado, Exercício de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de Existência de Materiais em Almoxarifado e controle eficientes. RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos materiais constantes em almoxarifado, que refletem valores no Balanço Patrimonial do Poder Legislativo referente ao exercício de 2019, composta pelos seguintes membros: |- | Juliana Aparecida Brandão. Matricula: 38- Coordenador; Il - Leonor Muniz Alves. Matricula: 49 - subcoordenador; HI - Ediney Pereira da Fonseca. Matricula: 68- Relator; IV - Lívia Bezerra Matos. Matricula: 59 - Membro. Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar certidão dos valores analíticos dos bens constantes no almoxarifado e o valor sintético no Balanço Patrimonial, verificando, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a informação e outras ações que necessitem de providências da Administração. $ 1º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo. 8 2º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 3º A Comissão funcionará no período de 1º de abril a 30 de abril de 2020. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - M º de abril de 2020. Publicado no quadro de avisos da Câmara em Setor tidas Lata horas, registrado em livro próprio às folhas. = LM. Sobon” SELO A Duo