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norma nº 22/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaCria Comissão Responsável Conferencia dos Valores Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial, Exercício de 2019.
native_id1722

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 22, de 1º de abril de 2020.
FOLHA
Cria Comissão Responsável
Conferência dos Valores
Constantes do Passivo do
Balanço Patrimonial, Exercício
de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado
com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e a edição do
Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz Orientações Sobre o Preenchimento da
Certidão de Conferência dos Valores Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos Valores
Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de
2019, composta pelos seguintes membros:
|- | Cleuza Oliveira Bezerra Palma. Matricula: 41- Coordenador;
Il- Leonor Muniz Alves. Matricula: 49 - subcoordenador;
HI - Lidiane Das Dores Silva Pereira. Matricula: 70- Relator;
IV - Fernanda de Jesus Oliveira Braga. Matricula: 54 - Membro.
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborará certidão dos
valores constantes do passivo constantes no Balanço Patrimonial, verificando,
apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a informação e
outras ações que necessitem de providências da Administração.
8 1º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 20 (vinte) dias a
contar da publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo,
constando as informações dos valores que compõe o Passivo Circulante e Não
Circulante do Balanço Patrimonial de 2019.
8 2º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por
esta comissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser
remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 1º a 30 de abril de 2020.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, 1º de abril de 2020.

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