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norma nº 23/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaCria Comissão Responsável Pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais, Exercício de 2019.
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Cria Comissão Responsável Pela
Verificação da Execução dos Atos
Potenciais, Exercício de 2019.
O Presidente da Câriara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso das) atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e a
edição do Boletim EMG/SICOM nº. 8/2019, que traz Orientações Sobre o
Preenchimento da Cerlidão de Atos Potenciais.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituda Comissão Especial responsável pela Verificação da
Execução dos Atos Potenciais constantes do Balanço Patrimonial do Município
referente ao exercício de 2019, composta pelos seguintes membros:
|- Juliana Aparecida Brandão. Matricula:38- Coordenador;
Il- Lidiane Das Dor?s Silva Pereira. Matricula: 70 - subcoordenador;
Il - Ediney Pereira da Fonseca. Matricula: 68- Relator;
IV - José Pedro Lúci) do Amaral. Matricula: 55 - Membro.
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborará certidão dos
valores constantes Ho Balanço Patrimonial, quanto a execução dos atos
potenciais, verificandb, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação
de acesso a informição e outras ações que necessitem de providências da
Administração.
8 1º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 20 (vinte) dias
a contar da publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo,
constando as informações dos valores da Execução dos Atos Potenciais que
compõe o Balanço Patrimonial de 2019.
8 2º. Nos termos dá inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão
emitida por esta coniissão será validada pela Controladoria Geral do Município
antes de ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 1º a 30 de abril de 2020.
Art. 4º. Esta Portaria
ntra em vigor na data de sua publicação.
1º de abril de 2020.
Câmara Municipal d

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