| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Cria Comissão Responsável Pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais, Exercício de 2019. |
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Cria Comissão Responsável Pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais, Exercício de 2019. O Presidente da Câriara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das) atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e a edição do Boletim EMG/SICOM nº. 8/2019, que traz Orientações Sobre o Preenchimento da Cerlidão de Atos Potenciais. RESOLVE: Art. 1º. Fica instituda Comissão Especial responsável pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais constantes do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2019, composta pelos seguintes membros: |- Juliana Aparecida Brandão. Matricula:38- Coordenador; Il- Lidiane Das Dor?s Silva Pereira. Matricula: 70 - subcoordenador; Il - Ediney Pereira da Fonseca. Matricula: 68- Relator; IV - José Pedro Lúci) do Amaral. Matricula: 55 - Membro. Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborará certidão dos valores constantes Ho Balanço Patrimonial, quanto a execução dos atos potenciais, verificandb, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a informição e outras ações que necessitem de providências da Administração. 8 1º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 20 (vinte) dias a contar da publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo, constando as informações dos valores da Execução dos Atos Potenciais que compõe o Balanço Patrimonial de 2019. 8 2º. Nos termos dá inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta coniissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 3º A Comissão funcionará no período de 1º a 30 de abril de 2020. Art. 4º. Esta Portaria ntra em vigor na data de sua publicação. 1º de abril de 2020. Câmara Municipal d